EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF4. 5039084-12.2016.4.04.0000...

Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é imperativo o deferimento da tutela de provisória antecipatória, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu pedido de tutela antecipatória.

Sustenta a agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual, em decorrência de lesões no ombro direito e patologia crônica degenerativa crônica na coluna cervical e lombar.

Deferida a antecipação da pretensão recursal, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

O autor postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, a qual pode ser deferida quando presentes elementos de apontem para a probabilidade do direito colimado a final, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 295, in fine, do CPC, 'a tutela de provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada'.

Na hipótese em liça, diviso a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela demandante, ora agravante (motorista há mais de 20 anos, atualmente com 58 anos de idade - 02/02/1958). Com efeito, os exames e atestados médicos anteriores à cessação administrativa do benefício, conjugadamente com a tomografia computadorizada da coluna cervical e da coluna lombrossacra (Evento 1 - OUT11-16) dão conta de que a segurada ainda padece com as conseqüências de um quadro de tendinopatia crônica do ombro direito associada à artrose cervical e lombar (CID M 751 e M 190), tendo recebido auxílio-doença de setembro de 2015 até junho de 2016. O médico ortopedista Reinaldo Seleti atestou que a autora tem diagnóstico de patologia crônica degenerativa em coluna cervical e lombar, aguardando cirurgia no ombro direito via SUS; a tomografia computadorizada da coluna cervical realizada em 11 de Agosto de 2016 registra a existência de 'hérnia de disco-osteofitária protrusa de base larga, em C4-C5, comprimindo a face ventral do saco dural; abaulamento disco-osteofitário posterior difuso em C5-C6, tocando o saco dural, com discreto componente discal paramediano esquerdo; abaulamento disco-osteofitário posterior difuso em C6-C7, que toca a face central do saco dural; uncoartrose à direita em C4-C5, à esquerda em C5-C6 e bilateral em C6-C7, que associada a hipertrofia facetaria e as alterações discodegenerativas, determinam redução da amplitude dos forames de conjugação bilaterais em C4-C5 e C5-C6 bilateralmente'; da tomografia computadorizada da coluna lombosacra, realizada no mesmo dia (11/08/2016), constatou a existência de 'discretos osteófitos marginais anterolaterais nos corpos vertebrais avaliados; discreta redução dos espaços discais de L3-L4 à L5-S1; sinais de atrito crônico interespinhoso em L3-L4; leves abaulamentos discais posteriores difusos em L3-L4 e L4-L5, que tocam a face ventral do saco dural; discreta protrusão disco-osteofitária posterior central em L5-S1, tocando saco dural; imagem nodular hipodensa, de contornos regulares, localizado no forame de conjugação de S1-S2, medindo cerca de 17mm, que pode corresponder a cisto de Tarlov'.

Assim, tem-se que os problemas que fundamentaram a concessão do auxílio-doença cessado parecem ainda persistirem, não se tendo notícia de que foram resolvidos, a ponto de a agravante ter recobrado a sua capacidade laborativa.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 909, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.