Agravo de Instrumento Nº 5048402-19.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | ANA PAULA CABRERA |
ADVOGADO | : | MARCELO LORENTZ BETTEGA |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de manter-se a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipatória, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8818048v3 e, se solicitado, do código CRC E12DEACA. | |
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Agravo de Instrumento Nº 5048402-19.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | ANA PAULA CABRERA |
ADVOGADO | : | MARCELO LORENTZ BETTEGA |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipatória, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença.
Sustenta o agravante, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do autor à data em que demonstrada a incapacidade (26/03/2015). Adita, ainda, que deve ser estabelecido um limite temporal à manutenção do auxílio-doença liminarmente concedido, devendo o autor realizar periodicamente exame médico a cargo do INSS, como previsto no art. 101 da Lei 8.213/91 caso não comprovado que se submete a tratamento de reabilitação.
Indeferido o efeito suspensivo.
Em contrarrazões, a agravada alega estar devidamente comprovada nos autos a sua incapacidade laboral permanente para qualquer tipo de trabalho, conforme anexo da perícia realizada pela Justiça Estadual em 09/09/2015 (evento10 - perícia2).
É o relatório.
VOTO
Tenho que deve ser mantida a decisão atacada. A incapacidade laboral está indicada pelos documentos juntados aos autos (evento 17 - PROCADM1).
Logo, presentes os requisitos a autorizar a concessão do provimento antecipatório, cuja eficácia deve ser preservada por seus respectivos judiciosos fundamentos a seguir transcritos, verbis:
Trata-se de Ação pelo Rito Comum ajuizada contra o INSS na qual a autora postula, liminarmente, o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem como o pagamento dos valores bloqueados do benefício de auxílio-doença que estava recebendo por força da antecipação de tutela deferida na ação distribuída na Justiça Estadual, a qual restou julgada improcedente em razão da inexistência de nexo causal entre o trabalho e a doença diagnosticada.
A autora alega que apresenta graves problemas de saúde desde meados de 2006, quando teve concedido o benefício de auxílio-doença, em face do reconhecimento, na esfera administrativa, da existência de incapacidade temporária, o qual restou mantido até o mês de outubro de 2007. Informa, ainda, que foi submetida a novas perícias administrativas, sendo o benefício reativado até 30/10/2008, entretanto, teve bloqueado o pagamento a partir de setembro de 2008.
Após o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, Comarca de Santa Maria, tombada sob o nº 027/1.12.0016363-0, foi deferida a antecipação de tutela e o benefício de auxílio-doença restabelecido a partir de 26/02/2013. Na referida ação foi determinada a remessa dos autos ao Departamento Médico Judiciário para a realização da perícia médica, na qual restou constatada que autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função laboral.
A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probalidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar.
No caso concreto, verifica-se que a autora teve reconhecida sua incapacidade permanente para o exercício de atividades laborativas, conforme laudo pericial médico produzido na Justiça Estadual (evento 1-PERÍCIA4), em 09/09/2015, no qual também restou observada a inexistência de nexo causal com acidente de trabalho, devido às alterações prévias apresentadas por ocasião da cirúrgia de hérnia discal, realizada no ano de 1998.
Nesse contexto, considerando que a parte autora teve reconhecida sua incapacidade por meio de perícia médica judicial, entendo restar clara a verossimilhança das alegações trazidas na exordial, sendo caso de determinar-se ao INSS que restabeleça o benefício do auxílio-doença, a fim de que não haja prejuízo à recuperação da saúde da segurada, que é o bem maior a ser protegido na ponderação entre a efetividade do processo e a irreversibilidade fática do provimento antecipado.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS restabeleça, em 11 dias, o auxílio-doença para a parte autora (NB: 518.761.014-3). Os efeitos financeiros desta decisão não alcançam as parcelas vencidas.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
CITE-SE o INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015, e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015).
Determino o aproveitamento, como prova emprestada, do laudo pericial produzido pelo Departamento Médico Judiciário da Justiça Estadual (evento 1-PERÍCIA4), dispensando, por ora, a realização de perícia médica.
INTIME-SE o INSS, na pessoa do seu Gerente Executivo, para anexar, em 18 dias, a cópia integral do processo administrativo, referente ao benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 518.761.014-3).
Com apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias (artigo 351 do CPC/2015).
Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.
Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/02/2017
Agravo de Instrumento Nº 5048402-19.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50071186520164047102
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | ANA PAULA CABRERA |
ADVOGADO | : | MARCELO LORENTZ BETTEGA |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2062, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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