AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025742-65.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | EDINEIA DE OLIVEIRA SANTOS |
ADVOGADO | : | DIOGO COSTA FURTADO |
: | DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.
Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada.
Demonstrada a incapacidade da segurada, através de laudo médico judicial, inviável indeferir a tutela antecipatória, sob o argumento de que a incapacidade seria posterior ao requerimento, até porque a segurada já recebia o benefício por deferimento administrativo anterior.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu pedido de antecipação de tutela.
Assevera a agravante que há prova inequívoca da incapacidade, consubstanciada no laudo pericial juntado no evento 22, bem como que a qualidade de segurada é incontroversa. Sustenta que o fundamento utilizado na decisão para o indeferimento do benefício, qual seja, início da incapacidade posterior à data de entrada de requerimento, não pode servir de óbice, pois quando protocolou o pedido sentia-se incapaz, tanto que o laudo foi impugnado e, ainda, argüi que pode ser utilizado o instituto da reafirmação da DER. Cita precedentes. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC.
O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido (evento 03).
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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VOTO
Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão pelo eminente Juiz Federal Jose Antonio Savaris:
"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, tenho que, convencendo-se da verossimilhança da alegação contida na inicial, e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
Compulsando os autos, verifico que o perito judicial expressamente referiu que a requerente está incapaz, fixando a data de início da incapacidade em 27-01-2015 (evento 22 do originário), tendo a magistrada indeferido o benefício sob o argumento de que:
"Assim, apesar do estado de incapacidade temporária atual, a data de início da incapacidade fixada pelo expert (27/01/2015) indica que a segurada encontrava-se CAPAZ nos períodos requeridos perante a autoridade administrativa, afastando-se, dessa forma, a verossimilhança das alegações constantes da exordial, requisito necessário para antecipação dos efeitos da tutela." (evento 25 do originário).
Inobstante tal alegação, não se pode olvidar que a demandante era beneficiária de auxílio-doença, com base na mesma patologia em momento anterior, além de o exame pericial referir quadros anteriores de incapacidade.
Do mesmo modo, poder-se-ia fazer uso, se for o caso, do instituto da reafirmação da DER, utilizando-se do seguinte entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Havendo requerimento administrativo de benefício por incapacidade e tendo sido cancelado o auxílio-doença do autor quando do ajuizamento da ação em que pleiteia benefícios por incapacidade alternativamente, não há falar em falta de interesse de agir. 2. É de ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, pois constatado mediante perícia médico-judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que o segurado padece de moléstia que o incapacita para o trabalho temporariamente. 3. Marco inicial do benefício alterado para a data de início da incapacidade laborativa referida no laudo judicial. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (grifei)
(TRF - 4ª Região; AC 200971990060088, Relator(a) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, D.E. 05.02.2010).
Porém, no presente agravo não se discute, e nem seria o momento próprio, a data de início de pagamento do benefício, mas, somente, se está presente a verossimilhança do direito - incapacidade -, o que, diante do laudo médico judicial, verifico preenchido.
Ademais, como sabido, o exaurimento da via administrativa é desnecessário para a propositura de ação judicial, na linha das Súmulas 213 do extinto TFR e 89 do STJ.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento.2. Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que o benefício concedido possuía "alta programada", bem como pela dispensabilidade de interposição de recurso administrativo quando do encerramento do amparo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir.
(TRF4, 6ª Turma, AC nº 2008.72.99.002628-5/SC, Relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi, DE 27/01/2009).
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.
Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.
Por fim, cumpre salientar que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme já mencionado. Não bastasse isso, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da Lei nº 8.213/90 e 71 da Lei nº 8.212/90, de modo que a autarquia não estará impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais da autora.
Ante o exposto, defiro a antecipação da pretensão recursal para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias."
Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/09/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025742-65.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50174521320154047000
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Sérgio Cruz Arenhart |
AGRAVANTE | : | EDINEIA DE OLIVEIRA SANTOS |
ADVOGADO | : | DIOGO COSTA FURTADO |
: | DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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