AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014211-11.2017.4.04.0000/SC
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | JANETE MEDEIROS LIMA |
ADVOGADO | : | LAERCIO FLORES DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CARÊNCIA.
Estando, a qualidade de segurada, diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, e evidenciada a incapacidade da autora desde a época do cancelamento administrativo, restam preenchidos os requisitos qualidade de segurada e carência, ensejando o restabelecimento do auxílio-doença.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de agosto de 2017.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014211-11.2017.4.04.0000/SC
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | JANETE MEDEIROS LIMA |
ADVOGADO | : | LAERCIO FLORES DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Assevera o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos legais ao deferimento da medida antecipatória. Afirma que juntou prova de que está acometida de doença cardíaca que a incapacita para o trabalho. Ademais, resultou demonstrada sua qualidade de segurada, bem como o preenchimento da carência necessária. Requer a antecipação da tutela recursal.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 11).
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim se manifestou a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz:
"A julgadora singular, na decisão agravada, indeferiu a concessão da tutela de urgência porquanto entendeu não resultar comprovada a incapacidade laboral da autora, bem como o cumprimento do período de carência exigido por lei.
Em relação à incapacitação laboral, a demandante junta aos autos diversos atestados médicos, datados 06/2016, 09/2016, 01/2017 e 03/2017. Ademais, o último exame realizado pelo próprio perito do INSS, em 27-10-2016, concluiu pela existência de incapacidade laborativa (evento 9 - OUT2 - fl. 90).
Dessa forma, a própria conclusão da perícia autárquica aponta para a existência de incapacidade laboral.
A cessação do benefício da parte autora, em verdade, decorreu do entendimento autárquico de que não havia sido cumprido o período mínimo de carência. Conforme consulta ao PLENUS, referida cessação ocorreu em 06-09-2016.
Compulsando os documentos juntados ao presente agravo, verifico que a demandante possui registro de vínculo empregatício em sua CTPS com início em 01-09-2015, sem data de saída (evento 9 - OUT2 - fl. 20), informação corroborado pelo seu CNIS (evento 9 - OUT2 - fl. 85). Ademais, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no intervalo de 15-01-2016 a 06-09-2016.
Assim, considerando a data de início do vínculo empregatício (01-09-2015), a autora preencheu a carência necessária à obtenção do benefício almejado em 01-09-2016, antes, portanto, da cessação do benefício.
Ademais, os atestados médicos juntados aos autos, bem como a perícia realizada pela própria Autarquia, demonstram que a segurada está acometida de distúrbios funcionais subsequentes a cirurgia cardíaca (CID10 I05.1 e CID10 I971), havendo elementos a indicar a existência de cardiopatia grave, enfermidade para qual seria inexigível a carência.
Ante o exposto, presente a verossimilhança do direito, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/08/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014211-11.2017.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 03000295420178240125
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Waldir Alves |
AGRAVANTE | : | JANETE MEDEIROS LIMA |
ADVOGADO | : | LAERCIO FLORES DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
Ana Carolina Gamba Bernardes
Secretária
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