EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5033418-93.2017...

O § 10 do art. 60 da Lei 8.213/91 refere que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

A parte agravada foi convocada para a realização de perícia médica revisional na via administrativa, oportunidade na qual não foi constatada incapacidade laboral. Trata-se de ato administrativo com presunção relativa de legitimidade, que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato.

Com efeito, para fazer prova perante o juízo singular de que está incapacitado para atividades laborais a parte agravante juntou aos autos originários atestados, exames médicos e cópia das decisões judiciais que lhe restabeleceram o auxílio-doença anteriormente.

Nada obstante, entre a documentação ressalta (a) a informação, do próprio laudo pericial do INSS, que foi constatado câncer no lábio inferior do agravado no ano 2000, sendo submetido a cirurgia local à época, (b) noticia-se ainda nos autos que a doença não impede o autor de exercer atividades laborativas, mas a exposição ao sol aumenta o risco de recidiva ou de aparecimento de novo tumor (evento1-OUT5, fl.32) pois o agravado é trabalhador rurícula, exposto ao sol, e (c) atestado fornecido em 21.03.2017 por médico da Secretaria Municipal da Saúde de Nova Palma apontando que o recorrido estava em tratamento, devendo evitar exposição solar e usar filtro solar.

Trata-se de prova que por si só demonstra a presença do requisito da probabilidade do direito alegado, perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, devendo prevalecer pelo menos até a instrução processual.

Cito jurisprudência desta Corte em situação análoga:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.

Havendo nos autos elementos probatórios consistentes acerca da subsistência da incapacidade laboral do (motivo que ensejou o cancelamento administrativo da prestação previdenciária), cabível o deferimento da tutela provisória de urgência para restabelecimento do auxílio-doença já que demonstradas não apenas a probabilidade do direito almejado como, também, a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar e do risco pela demora na entrega da prestação jurisdicional.

(AG 5051663-89.2016.404.0000, rel. Des. Rogério Favreto, 5ª Turma, julgado em 20.06.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS COMPROVADOS.

Presentes nos autos elementos que evidenciam a plausibilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo deve ser deferida a tutela de urgência antecipada.

(AG 5019361-70.2017.404.0000, rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, julgado em 05.07.2017)

Acresça-se que o Juízo Singular já se desincumbiu de nomear perito oncologista e marcar perícia judicial (evento1-OUT5, fls. 37/38).

Com esses contornos tenho que não deve ser reformada a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à parte agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.