EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DO INSS. PROVIMENTO. TRF4....

O § 10 do art. 60 da Lei 8.213/91 refere que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

A parte agravada foi convocada para a realização de perícia médica revisional na via administrativa, oportunidade na qual não foi constatada incapacidade laboral. Trata-se de ato administrativo com presunção relativa de legitimidade, que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato.

Para fazer prova perante o juízo singular de que está incapacitado(a) para atividades laborais a parte agravante juntou aos autos originários atestados e exames médicos de cunho particular firmado de forma unilateral.

Contudo, tenho que a documentação carreada aos autos não são suficientes para afastar a legalidade da perícia administrativa que atestou pela capacidade da recorrida. Isso porque o único atestado médico contemporâneo, fornecido em 05 de maio de 2017, giza que a agravada está em acompanhamento psiquiátrico devido a sintomas ansiosos e oscilação de humor. Necessita de afastamento laboral por 90 (noventa) dias (evento1-OUT2, fl. 33).

Trata-se de prova insuficiente para ilidir a presunção de legitimidade de que são dotadas as conclusões apuradas pela Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta Corte em situação análoga:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Entendo que a documentação carreada não se presta a infirmar, ao menos em um juízo de cognição perfunctória, a perícia administrativa, seja porque a existência de um único atestado posterior à DER, como documento unilateral, não tem o condão de sobrepor-se ao exame realizado pelo corpo médico do INSS; seja porque os atestados dos itens b e c são extemporâneos à DER; seja porque exames (item d) não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, limitando-se a fornecer mero diagnóstico.

2. Portanto, inviável se faz a concessão da tutela de urgência, devendo, por conseguinte, ser reformada a decisão hostilizada.

(Ag 5015073-79.2017.404.0000, rel. Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 6ª Turma, julgado em 31.05.2017)

Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

Sem prova inequívoca da incapacidade do segurado, tenho que necessária a instrução processual para a devida complementação da prova, inclusive através de perícia médica judicial para deslindar a controvérsia.

Com esses contornos tenho que deve ser reformada a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à parte agravada.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, com base no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC.