EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TRF4. 5032416-25.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecer auxílio-doença.

Sustenta o agravante que juntou atestados médicos de especialistas, os quais indicam o afastamento de suas atividades laborais em razão da necessidade de tratamento medicamentoso e fisioterápico.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

No tocante à probabilidade do direito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade.

No que tange à incapacidade, em que pese não ter sido elaborado ainda laudo pericial judicial, os atestados médicos particulares recentes (Evento 1 - OUT4, pgs. 1/3) apontam que o agravante está acometido de Paralisia de Bell e diabetes millitus, que o incapacita de exercer temporariamente suas atividades habituais (pintor/pedreiro).

Ora, ainda que se trate de atestados médicos particulares, há que se ter no horizonte o fato de que são informações prestadas por médicos do sistema único de saúde e absolutamente consonantes com o diagnóstico que deu origem à concessão administrativa do auxílio-doença NB 31/6138707455 (Evento 1 - OUT4, pgs. 7/9). Entendo, pois, que tais documentos comprovam que o agravante ainda não se recuperou de seu quadro clínico incapacitante.

Em igual sentido, registro o seguinte precedente desta 5ª Turma:

Já o risco de dano irreparável decorre do fato de não poder o segurado exercer atividades que lhe garantam a subsistência, razão pela qual o recebimento do auxílio-doença, em sede de cognição sumária, é essencial à manutenção de suas necessidades básicas.

Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é de conceder-se a tutela buscada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1058, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.