AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. VALOR. TRF4. 5029176-28.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Competência Delegada de Irati/PR que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para determinar a implantação de auxílio-doença em favor do agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sustenta a Autarquia que o deferimento da tutela benefício foi baseado apenas em atestados médicos particulares, contrário à perícia administrativa, a qual deveria prevalecer em caso de dúvida. Argumenta que a concessão de auxílio-doença na via administrativa baseava-se em problemas no joelho, sendo que o motivo incapacitante alegado no presente feito relaciona-se a problemas na coluna, os quais não foram examinados naquela esfera, inexistindo, pois, interesse de agir. Aduz, ainda, que para a concessão do auxílio-doença se faz necessária a realização de perícia judicial. Diz, também, ser exorbitante o valor da multa diária cominada para o descumprimento, em razão do que pugna pelo seu afastamento ou, ao menos, redução.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, tão somente para reduzir o valor das astreintes, contraminutou a parte agravada.

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Nesse norte, no tocante à probabilidade do direito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Assentada essas premissas, é completamente desarrazoada a alegação do INSS no sentido de que a doença alegada na inicial não é a mesma que embasou a concessão de auxílio-doença na via administrativa e que essa circunstância importa na ausência de interesse processual. Ora, a averiguação do estado de saúde da parte autora diz respeito justamente ao mérito da ação, em razão do que é evidente o interesse na prestação jurisdicional.

Assim, ainda que as patologias de coluna não tivessem sido alegadas à perícia administrativa, cumpre destacar que o pressuposto para a concessão dos benefícios postulados não é a existência de uma moléstia em si, mas sim de um quadro incapacitante. Em outras palavras, é necessário levar em conta a existência de impedimento laboral, independentemente da moléstia que o faz eclodir.

Esse entendimento encontra ressonância nos julgados desta Corte:

Superada a alegação acerca das condições da ação, deve-se adentrar na discussão acerca da concessão da tutela de urgência.

Embora, de fato, a perícia médica da Autarquia Previdenciária goze de presunção de veracidade, tal atributo tem natureza juris tantum. Assim, entendo possível o afastamento das conclusões da perícia do INSS, desde que a parte traga aos autos prova do impedimento laboral.

No que tange à incapacidade, em que pese não ter sido elaborado ainda laudo pericial judicial, os atestados médicos particulares e exames acostados (Evento 1, INF3, pgs. 18/21) apontam que o segurado está acometido das patologias com CID M54.5 (dor lombar baixa) M47.9 (espondilose) e M51.9 (transtorno de disco intervertebral) - quadro clínico que o incapacita de exercer temporariamente suas atividades habituais.

Ora, ainda que se trate de documentos particulares, há que se ter no horizonte o fato de que são informações prestadas por médicos especialistas nas moléstias que acometem a parte autora, havendo informação taxativa de que o autor não possui condições de exercer as suas atividades laborais.

Em igual sentido, registro o seguinte precedente desta 5ª Turma:

Já o risco de dano irreparável decorre do fato de não poder a segurada exercer atividades que lhe garantam a subsistência, razão pela qual o recebimento do auxílio-doença, em sede de cognição sumária, é essencial à manutenção de suas necessidades básicas.

Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, merece ser mantida a tutela deferida.

Por fim, dispõe o art. 536, § 1º, do NCPC que, no cumprimento da sentença, o Juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa. A finalidade da aplicação da multa diária é a de inibir procedimentos protelatórios no processo; o descumprimento da respectiva determinação judicial. Ou seja, a fixação do valor das astreintes deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial.

Eis alguns julgados desta Corte neste sentido:

Inexiste, pois, qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões: Resp nº 508116, DJ de 13-10-2003; Resp nº 464388, DJ de 29-09-2003; Agresp nº 374502, DJ de 19-12-2002 e Resp nº 316368, DJ de 04-03-2002. Frise-se que o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial.

Feitas tais considerações, tenho por razoável a fixação do valor da multa em R$ 100,00 (cem reais), conforme os precedentes acima referidos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 719, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.