EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. TRF4. 5036681-36.2017.4.04.0000...

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela antecipada antecedente

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CECILIA CAMARGO contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em 20/11/2015, encaminhou pedido da auxilio doença e este foi concedido até 05/04/2016 e, quando da prorrogação, foi negado com fundamento na capacidade para o trabalho. Posteriormente, com dificuldades de executar suas atividades na agricultura, encaminhou novo requerimento em 07/03/2017, este que foi indeferido com fundamento na capacidade para o trabalho. O indeferimento motivou o ajuizamento do requerimento de tutela antecipada antecedente para conceder o benefício de auxílio doença pelo prazo de cento e oitenta dias, pois a agravante precisa realizar o tratamento. Diz que a farta documentação acostada aos autos comprova a incapacidade laborativa, salientando a impossibilidade de retorno ao trabalho no prazo de 180 dias. Aduz que a decisão agravada, quanto ao indeferimento pelo motivo de que a doença é anterior às contribuições, está equivocada, pois se concedeu o benefício de auxílio doença até 05/04/2016, e não houve perda da qualidade de segurado sendo que doenças são de mesma natureza, o que se confirma pela realização dos mesmos exames. Enfatiza que os requisitos para concessão da tutela antecipada antecedente restam preenchidos. As provas como laudo médico, os atestados e o exame, confirmam as alegações, demonstrando a probabilidade do direito e que o perigo na demora restou demonstrado, o qual pode causar dano irreparável na vida da agravante , pois resta comprovado que não pode trabalhar, não podendo executar atividade de agricultora para prover seu sustento. Agrega que o fato de a segurada não poder trabalhar deixa evidente sendo que necessita do valor para arcar com suas necessidades diárias. Requer seja reformada a decisão deferindo-se a tutela antecipada antecedente e conceda urgentemente o benefício de auxilio doença à agravante NB 6177487894 pelo prazo de 180 dias.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

Destarte, não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.