EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5039644-17.2017.4.0...

1. Caso no qual está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, pois a parte autora juntou um atestado médico aos autos, cujo conteúdo revela a gravidade de seu estado de saúde, como bem destacou o Juízo da origem, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)

2. O laudo anexado é recente e está firmado por médico especialista (psiquiatra) o que lhe atribui forte credibilidade.

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Horizontina que, em ação de concessão de auxílio-doença, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação imediata da prestação previdenciária supracitada em desconformidade aos seus requisitos legais, pois a agravada não logrou demonstrar a verossimilhança das suas alegações através de meios de prova concretos e seguros da sua incapacidade laboral. Diz que verifica-se a grave lesão que a decisão impugnada impõe a esta Autarquia, na medida em que determina o alcance do benefício no momento procedimental inadequado e para parte que não comprova satisfatoriamente os requisitos do mesmo. Há também urgência do processamento do recurso interposto, posto que, em caso de reforma do decisum, ou, na hipótese de, ao final, o pedido formulado pela agravada vir a ser julgado improcedente, os valores pagos dificilmente serão passíveis de repetição, ocasionando para o agravante prejuízo de difícil ou impossível reparação. Alude a inexistência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da agravada , tendo em vista que apenas um atestado médico não tem o condão de desconsiderar o caráter público da perícia administrativa decorrente da sua presunção de legitimidade e veracidade, a qual afirmou que a autora esta apta para as suas atividades de dona de casa, motivo pelo qual existe apenas limitações para suas atividades habituais seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso para sustar a determinação judicial de imediata implantação do benefício de auxílio-doença até julgamento final do recurso. Requer seja integralmente provido o recurso para reformar a decisão do M. M. Juízo a quo que concedeu a tutela de urgência, pois não foram preenchidos os pressupostos autorizadores do benefício supracitado e da tutela provisória.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento eventual deste relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.