EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5036504-72.2017.4.0...

1. Caso no qual está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, pois o atestado médico produzido pela parte autora é bastante atual (15/05/17), e neste, ao contrário do que afirma o INSS, há expressa menção de que o paciente "não possui condições de trabalho por prazo indeterminado". Ademais, o benefício pretendido já havia sido deferido administrativamente ao autor pela Autarquia previdenciária, cuja validade se esgotou em maio/2017, sendo este mais um elemento hábil a confortar a decisão recorrida.

2. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Horizontina que, em ação de concessão de auxílio-doença, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação imediata da prestação previdenciária supracitada em desconformidade aos seus requisitos legais, pois a agravada não logrou demonstrar a verossimilhança das suas alegações através de meios de prova concretos e seguros da sua incapacidade laboral. Diz que se verifica a grave lesão que a decisão impugnada impõe a esta Autarquia, na medida em que determina o alcance do benefício no momento procedimental inadequado e para parte que não comprova satisfatoriamente os requisitos do mesmo. Alude a inexistência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, pois o único atestado colacionado aos autos não noticia incapacidade alguma, mas tão somente enuncia que o agravado é portador de doença ortopédica. Destaca, também, que o agravado, durante o recebimento do benefício perquirido em juízo, retornou a contribuir como contribuinte individual, ou seja: voltou a trabalhar, razão pela qual inexiste a incapacidade no caso em tela, segundo se denota pelo seu CNIS, em anexo. Requer seja integralmente provido o recurso para reformar a decisão do M. M. Juízo a quo que concedeu a tutela de urgência, pois não foram preenchidos os pressupostos autorizadores do benefício supracitado e da tutela provisória.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento eventual deste relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.