EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. TRF4. 5003505-66.2017.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO.

1. Sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, restam atendidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência.

2. A realização de perícia judicial é imprescindível no caso, quando, a critério do perito, será estabelecido eventual prognóstico da incapacidade, ou seu caráter permanente. Nesse contexto, deve ser mantido ativo o benefício, pelo menos até a realização da indigitada perícia judicial quando o Juízo poderá reavaliar a situação com base nesta prova.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência em ação de auxílio-doença, ao fundamento de que não resta comprovada a qualidade de segurado do requerente.

Alega o recorrente, em síntese, que juntou prova material da condição de produtor rural em regime de economia familiar, mencionando que recebeu benefício previdenciário até meados de 2016, na condição de agricultor. Diz que, em consulta aos dados do CNIS e PLENUS/DATAPREV, verificou-se a existência de benefício anterior, cujo status é 'cessado em 11/07/2016', e o motivo da cessação 'DECISÃO JUDICIAL'. A fim de esclarecer a motivação da ordem judicial que determinou o cancelamento do benefício - haja vista a possibilidade de existir coisa julgada acerca da qualidade de segurado e também não haver menção sobre a existência de acórdão desta Corte no caso - o recorrente juntou cópia do processo no qual lhe fora concedido o auxílio-doença anterior. Enfatiza que a função de agricultor exige demasiado esforço e vigor físico, ainda mais numa pequena propriedade rural, onde o trabalho braçal é predominante, bem como capacidade de concentração e esforço mental, a fim de evitar acidentes. Assim, considerando sua profissão e as doenças incapacitantes (devidamente comprovadas através de atestados e exames médicos) que o acometem, este não possui condições físicas para desempenhar suas atividades rotineiras, o que o impede de prover o seu sustento e de sua família.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi deferido.

Com contrarrazões do INSS.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim deliberou a e. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz (relatora que me antecedeu no feito), verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.