EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5034173-20.2017.4.04.0000...

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Instalada a divergência quanto à incapacidade laborativa da autora, deve esta ser solvida mediante realização de perícia judicial. Deste modo, não está configurada a verossimilhança necessária ao deferimento da tutela provisória.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA FREITAS DE LIMA contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, além de colacionar aos autos prova médico documental que demonstram a persistência de sua incapacitação, colacionou laudo médico emitido por especialista, que conclui pela existência de incapacitação, em de moléstias de natureza psiquiátrica e ortopédica (CID M 51.1, M 76.5, M 54.5), conforme documentos médicos anexados aos autos nas fls. 23/34, portanto, demonstra a persistência da incapacidade, quando o INSS cancelou o benefício; b) que a autora junta em anexo, robusta prova documental, comprovando a gravidade de sua moléstia, bem como a gravidade de sua moléstia; c) que, ao contrário da interpretação da Dr. Magistrado, os laudos anexados aos autos demonstram com clareza que a autora não pode exercer suas atividades laborais, portanto, encontra-se incapacitada na avaliação realizada laudo médico datado em 17/04/2017 (fl. 16), laudo médico datado em 12/04/2017 (fl. 17), laudo médico datado de 17/04/2017 (fl. 18) e demais documentos médicos, portanto, demonstra a persistência da incapacidade no período em que seu benefício foi cancelado (26/04/2017), portanto, inequívoca sua incapacitação à posteriori do ato administrativo flagrantemente ilegal. Diz que o risco de dano grave, de difícil reparação para a agravada, decorre do caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário pleiteado, motivo que reclama a urgência e não se ajusta à inafastável demora da prestação jurisdicional. Requer seja deferido liminarmente o efeito suspensivo, na forma do art. 1019, inciso I, do CPC e processado na forma da lei; e, no mérito, que seja provido o presente agravo de instrumento, para reformar a decisão hostilizada, para determinar que seja concedida a liminar de antecipação de tutela para reimplantação de benefício postulado.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.