EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5038274-03.2017.4.04.0000...

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA ROSANGELA LEAL DA ROSA contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que trabalhava como serviços gerais, labor que exige a prática de serviços braçais moderados à intensos, motivo pelo qual a mesma sempre teve uma vida difícil e de serviços braçais forçados. Ocorre que em meados de 2002 a autora passou a ter dificuldades em desempenhar suas funções, em virtude do grave acidente de trânsito que sofreu, quando foi atropelada desenvolvendo como sequela a doença denominada transtornos do plexo lombossacral, patologia denominada bexiga neurogênica e também epilepsia. Diz que a requerente ingressou com pedido judicial de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a resistência da autarquia ré em lhe fornecer auxílio doença, processo sob n° 045/1.11.0000438-4, datado de 27/01/2007 do qual sobreveio sentença procedente, tendo sido o INSS condenado a conceder a, à época autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, (conforme documento em anexo). Ocorre que, passados 9 anos desta decisão judicial, a referida autarquia convocou a autora para perícia médica revisional, que foi devidamente realizada na data de 05/04/2016. Aduz que, após a realização da perícia revisional, a parte ré determinou a alta programada da autora, determinando a cessação de seu benefício de aposentadoria por invalidez na data de 05/10/2017. Ocorre que a parte ré sequer avisou a requerente desta decisão, tendo sido a mesma surpreendida no dia em que costumava receber seu pagamento, pois constatou que o valor de seu benefício havia sido reduzido pela metade, salienta -se que é obrigação da autarquia ré comunicar os seus segurados de eventuais revisões de benefício, bem como os resultados de eventuais perícias realizadas, para que os mesmos possam tomar as medidas cabíveis à manutenção do benefício. Diz que a autora permanece sem quaisquer condições de retornar as suas atividades laborativas, em virtude das graves patologias que a acometem, sendo assim a autora ingressou com novo pedido de auxílio doença sob nº. 617.856.133-8, na data de 15/03/2017, o qual teve perícia médica devidamente realizada, da qual sobreveio parecer negativo.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.