EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. LAUDO JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA A...

1. Se o Laudo médico, firmado por profissional nomeado pelo Juízo, concluiu que a autora não está incapacitada para a realização de sua atividade profissional (telefonista) não se pode falar em probabilidade do direito invocado, estando ausente requisito essencial para a manutenção da tutela antes deferida pelo Juízo de origem que havia autorizado o imediata implementação do auxílio-doença.

2. Correta a decisão agravada que revogou a tutela provisória.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENILDA JACOBSEN SIVINSKI contra decisão singular que revogou a tutela antecipada concedida, nos autos de ação ajuizada com o propósito de manutenção de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, verbis:

"Trata-se de Ação ordinária de manutenção de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada ajuizada por ENILDA JACOBSEN SIVINSKI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em primeira análise restou indeferida a tutela antecipada em 31/07/2012 (fl. 63), sendo o pleito reapreciado em 26/05/2015 com a concessão da tutela.

Desta forma, entendo evidente que, diante do resultado do laudo pericial, não há probabilidade de direito, de forma que não permanecem preenchidos os requisitos ensejadores da decisão liminar. Assim, fulcro no art. 296 do NCPC, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA. "

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a) que possui Discopatia Cervical, Lombalgia, derrame articular no ombro direito e Síndrome do Túnel do Carpo na mão direita; b) que, após análise da vasta documentação comprovando o debilitado estado de saúde da parte agravante, o Juízo de 1º Grau deferiu o pedido de Antecipação de Tutela, consoante decisão exarada à página 127. Contudo, depois de realizada a Perícia Médica no DMJ, sobreveio Laudo Pericial às páginas 161-162, que, de forma genérica e sem maiores especificações - em que pese confirmar algumas doenças crônicas apresentadas pela autora apenas com alívio parcial dos sintomas -, apontou que a suplicante está apta ao trabalho. Diz que a conclusão é um absurdo, pois tal assertiva médica destoa de todo o conjunto probatório carreado aos autos, dentre ele diversos laudos, exames e atestados exarados por inúmeros médicos particulares, os quais afirmam a total incapacidade para o trabalho da recorrente. Aduz que, conforme atestados, laudos e exames médicos anexados aos autos, podemos observar que tais reafirmam os argumentos despendidos na Exordial, na medida em que de forma taxativa descrevem as enfermidades incapacitantes que assolam a recorrente; Dentre elas: A discopatia Cervical (CID M 50.1), Síndrome do Manguito Rotador no Ombro Direito (CID M 75.1) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID G 56.0). Diz que é de suma importância rememorar o fato de que a parte autora trata-se de trabalhadora honesta a qual desempenhou a sua atividade de telefonista por décadas, ou seja, concentrando os movimentos repetitivos nos membros superiores, principalmente atingindo toda a área de suas mãos, o que deveras contribuiu para o surgimento e piora do seu quadro clínico geral. Requer a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do agravo para que seja reativada a tutela outrora deferida na origem.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.