Agravo de Instrumento Nº 5035718-23.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: EVAIR DOS SANTOS DUARTE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a ação sem julgamanto de mérito quanto ao pedido de averbação como especial de períodos posteriores à DER, por ausência de interesse processual.
Argumenta o agravante, em síntese, que a reafirmação da DER é amplamente aceita na jurisprudência, de modo que não há óbice ao processamento do pedido formulado. Pugna pela reforma da decisão agravada, "para que seja reconhecido o interesse de agir da parte autora e afastada a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com o prosseguimento da fase instrutória, inclusive quanto ao período posterior à DER/DIB."
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Entende a decisão agravada que a tese acerca da reafirmação da DER fixada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica para a averbação de tempo de serviço especial. Eis os fundamentos do Juízo a quo:
Com efeito, ao julgar o Tema 995, o STJ decidiu recentemente que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.
Ressalte-se, contudo, que apenas o tempo de serviço comum prestado após o requerimento administrativo, corretamente registrado no CNIS, pode ser considerado para fins de reafirmação da DER, porque quando ao mesmo não há controvérsia.
Confira-se, aliás, trecho da decisão do Tema 995 do STJ:
O fato superveniente constitutivo do direito, que influencia o julgamento do mérito, previsto no artigo 493 do CPC/2015, não implica inovação, consiste, em verdade, em um tempo de contribuição, o advento da idade, a vigência de nova lei. Assim, o fato superveniente ao ajuizamento da ação, não é desconhecido do INSS, pois detém o cadastro de registros das contribuições previdenciárias, tempo de serviço, idade de seus segurados e acompanhamento legislativo permanente.
Ou seja, a reafirmação da DER deve ser pautada em fato superveniente que é de conhecimento do INSS, o que não se aplica ao reconhecimento de atividade exercida em condições prejudicais à saúde, que constitui questão fática que depende de dilação probatória, e que não foi submetida à prévia análise administrativa e ao contraditório.
Portanto, não há que se falar em omissão da decisão do evento 20, que reconheceu a falta de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial posterior à DER, não tendo, porém, afastado a possibilidade de reafirmação da DER mediante o cômputo do período contributivo comum posterior ao requerimento administrativo.
Este Colegiado vem admitindo a averbação como especial de períodos posteriores à DER, conforme se infere do precedente:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 694/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER: FALTA DE TEMPO MÍNIMO. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995/STJ. TEMPO ESPECIAL: RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL: CONCESSÃO. ART. 57, § 8°, DA LEI DE BENEFÍCIOS: CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO LABOR NOCIVO COMO CONDIÇÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL: TEMA 709/STF. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: TEMAS 810/STF, 905 E 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Em face da controvérsia existente acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, já que mais benéfico ao segurado, em 14/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.398.260-PR, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 694), firmou entendimento sobre a matéria, para que sejam adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 2. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 3. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que, na DER, não possuir tempo de labor nocivo suficiente à concessão do benefício. 4. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 6. Reconhecida a reafirmação da DER, na forma do Tema 995/STJ, tempo de labor especial após a DER originária/ajuizamento da ação, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável, e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria especial. 7. Consoante decisão do STF em sede de repercussão geral - Tema 709 - consolidou-se o entendimento acerca da constitucionalidade e incidência do disposto no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado - após a implantação da aposentadoria especial - afastar-se do labor nocivo que ensejou o reconhecimento do respectivo benefício; verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário. Todavia, conforme os fundamentos do julgado, nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria especial e continuar a exercer o labor nocivo, o início do benefício será a data de entrada do requerimento, computando-se desde então, inclusive, os efeitos financeiros. 8. Início dos efeitos financeiros "para o momento do adimplemento dos requisitos legais (...)", conforme definido no voto condutor de mérito no julgamento do Tema 995/STJ. 9. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 10. Sem honorários advocatícios, na forma do julgamento do mérito e dos embargos de declaração do Tema 995/STJ, considerando que o INSS, intimado a manifestar-se sobre o pedido de reafirmação da DER (fato novo), não se opôs ao pedido de reafirmação da DER. 11. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5021983-76.2014.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 25/11/2020)
No caso, a documentação acostada à inicial demonstra que a agravante manteve o mesmo vínculo empregatício analisado à época do requerimento administrativo. Como o INSS já rejeitou a averbação do respectivo período como especial, tem-se por configurada a resistência à pretensão. Deve-se levar em conta que a reafirmação da DER é admitida administrativamente, estando prevista nos regulamentos da Previdência.
Ademais, verifica-se no trâmite da ação originária que a empregadora emitiu PPP com análise das atividades exercidas até 13/08/2020 (evento 42). Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à instrução processual
Nesse contexto, não se justifica a extinção do pedido em questão por ausência de interesse processual, de modo que reformo a decisão agravada no ponto. O trâmite processual deve ser retomado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5035718-23.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: EVAIR DOS SANTOS DUARTE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTERESSE PROCESSUAL.
A tese acerca da reafirmação da DER fixada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça não exclui a apreciação do pedido de averbação de tempo especial. Assim, identificada a resistência do INSS à pretensão formulada nestes termos, tem-se a caracterização do interesse processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/01/2021 A 03/02/2021
Agravo de Instrumento Nº 5035718-23.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: EVAIR DOS SANTOS DUARTE
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/01/2021, às 00:00, a 03/02/2021, às 14:00, na sequência 333, disponibilizada no DE de 15/12/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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