Agravo de Instrumento Nº 5040274-05.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
AGRAVANTE: ADELMA SCHUTZE
ADVOGADO: Alcemir da Silva Moraes (OAB PR061810)
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que fosse concedido imediatamente o benefício assistencial à autor por não estar presente o periculum in mora (ev. 1, doc. 3, fl. 293).
Argumenta que presente a probabilidade do direito, não há razão para aguardar que seja apreciada na sentença, em especial por se tratar de segurada extremamente idosa (com mais de 75 anos) e em estado de miserabilidade. Diz que o grupo familiar da Agravante é composto somente por esta e seu cônjuge, ambos extremame nte idosos, sendo que ela possui 75 anos e ele 76 anos. Refere que o estudo social já realizada demonstra que a parte agravante preenche o critério econômico, pois desprovida de renda, sendo que apenas seu esposo recebe um salário mínimo de aposentadoria por idade e mais um salário mínimo do trabalho extra que desempenha por necessidade. Assevera que no cálculo da renda per capita familiar deverá ser desconsiderado o valor pago a título de benefício previdenciário. Argumenta que o perigo da demora advém da natureza alimentar do benefício. Requer seja deferido efeito ativo.
O pedido de efeito ativo foi indeferido.
Com contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão assim previstos no art. 300 do CPC/2015:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Portanto, são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.
No caso, o Juiz indeferiu o pedido de antecipação da tutela sob os seguintes fundamentos:
(...)
Feito tais esclarecimentos, obtempero que, em geral, a análise dos requisitos supramencionados inicia-se pela probabilidade do direito e, após, caso configurado, o juiz analisa o perigo da demora. Permito-me inverter a regra costumeiramente aplicada.
Esta cautela se faz necessária em razão de a instrução já ter sido quase que encerrada e, assim, a análise da probabilidade do direito poderia invadir e se confundir com a própria análise do mérito da demanda, ferindo a imparcialidade, requisito essencial ao exercício da judicatura. Ademais, como a fase de sentença já se avizinha, melhor aguardar o julgamento para melhor avaliação do conjunto probatório como um todo e, consequentemente, do mérito da demanda.
Quanto ao perigo da demora, em cognição superficial, verifico que este não resta, pois em que pese a parte contar atualmente com 74 anos de idade, como demonstrado demonstrado no estudo social, a família é composta por duas pessoas, vivendo com 1 (um) salário mínimo proveniente da aposentadoria do esposo da requerente, bem como do valor de 1 (um) salário mínimo proveniente do trabalho deste, na função de serviços gerais no Clube Aliança.
Assim, pode-se concluir que a falta do benefício, no atual estágio, não está privando a requerente do mínimo para sua subsistência, ou seja, que não poderá aguardar o desfecho normal deste processo.
Assim, não restou demonstrado, em uma análise sumária, que a manutenção de suas necessidades básicas, depende do benefício ora pleiteado.
Portanto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. (...)
Observo que segundo o agravante, o pedido administrativo feito em 07/2018 restou indeferido porque a renda per capita familiar é igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento.
Situação de Risco Social
A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.11.2009).
Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
Em julgados ocorridos após o recurso especial representativo de controvérsia e o recurso extraordinário com repercussão geral acima citados, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas: AgRg no AREsp nº 538948/SP, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.3.2015; Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013.
Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas que podem ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX nº 0001612-04-2017.404.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. de 9.6.2017).
Em suma, tem-se firme entendimento jurisprudencial de que o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, traduz uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso.
Prosseguindo, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.
Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).
Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto.
Na hipótese em análise, o juízo a quo ainda não examinou a verossimilhança das alegações quanto a configuração ou na da situação de risco social.
Do que se vê, em exame de cognição sumária, é que a arenda da família, composta de 2 pessoas, é proveniente do salário e da aposentadoria do cônjuge da autora, ambas de um salários mínimos, totalizando doisa salários mínimos.
De outro lado, o estudo social realizado nos autos, não aponta que sejam necessários cuidados extras em decorrência da avançada idade da parte que acarretarem gastos, tais como medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, entre outros, aptos a configuração.
Assim, não verifico, nesta quadra, a verossimilhança das alegações, apta a justificar a antecipação da tutela.
Com efeito, cuida-se de renda familiar per capita superior ao piso, de modo que as despesas que podem ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante devem ser examinadas em cognição exauriente.
De modo que, neste momento, entendo que não está preenchido o requisito da miserabilidade doaautora.
Com efeito, trata-se de matéria de ordem fática, cuja demonstração pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa, além de uma análise exaustiva da prova, inviável em sede de cognição sumária.
Assim, a conclusão relativa ao preenchimento ou não das condições necessárias à concessão do benefício assistencial somente poderá ser emitida com segurança depois de respeitado o contraditório, no curso do devido processo legal.
Desta forma, incabível a concessão liminar do benefício pretendido, ante a ausência de elementos que demonstrem, de plano, a probabilidade do direito alegado.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001682574v3 e do código CRC 88c7898f.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5040274-05.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
AGRAVANTE: ADELMA SCHUTZE
ADVOGADO: Alcemir da Silva Moraes (OAB PR061810)
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.
1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. Ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado, incabível, neste momento processual, a concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de maio de 2020.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001682575v3 e do código CRC 4632ffd6.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 19/05/2020
Agravo de Instrumento Nº 5040274-05.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: ADELMA SCHUTZE
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985)
ADVOGADO: Alcemir da Silva Moraes (OAB PR061810)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 19/05/2020, às 16:00, na sequência 1236, disponibilizada no DE de 30/04/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
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