EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. T...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

3. Além da impugnação da parte contrária, também o julgador poderá determinar diligências no sentido de comprovar a miserabilidade alegada, sobretudo quando constatada a presença de indícios de riqueza.

4. Agravo de instrumento provido para, na ausência de indícios de riqueza aptos a afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração acostada pela recorrente, conceder a assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de direito da comarca de Marau - RS que, em ação de concessão objetivando a concessão de aposentadoria especial, após ter determinado à parte autora a juntada de vários documentos (tais como comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, certidão de propriedade imobiliária e certidão do detran), indeferiu o pedido de AJG ao fundamento de que "A parte autora não atendeu a determinação judicial e, de consequência, não forneceu os elementos necessários para exame do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Por isso, não há como conceder a benesse. (...) Ante o exposto, ausente comprovação efetiva acerca da necessidade, INDEFIRO a AJG." (fl. 133).

Alega, a parte agravante, que não tem condições de arcar com as custas processuais. Afirma que "Conforme demonstrado pelo CNIS (fls. 45-47 dos autos) e CTPS (fls. 39/v-40/v), o autor é INDUSTRIÁRIO, ajudante de produção frigorífico. Seu último salário BRUTO foi de R$ 1.910,39 (Doc. 2). Além disso, o autor acosta situação das declarações de IRPF de 2014 e 2015 que comprovam que 'sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal', pois é isento dessa obrigação e que seu CPF está em situação cadastral regular (Docs. 03 e 04)." (fl. 05).

O recurso foi recebido e deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para conceder a AJG.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

"(...)

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.