AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. TRF4. 5024643-26.2016.4.04.0000...

1. A discussão acerca dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo (PBC) do benefício deferido ao exequente na sentença não implica ampliação do objeto daquela lide, mas tão somente a extensão da condenação, posto que a apuração da renda mensal inicial relaciona-se à própria liquidação da sentença, na medida em que ela servirá de parâmetro primeiro e essencial para o cálculo das parcelas vencidas e vincendas.

2. O procedimento adotado pelo juízo a quo respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que os embargos à execução opostos pelo INSS foram recebidos, processados e instruídos. Todavia, o juiz não está adstrito à literalidade da norma, não podendo se furtar a avaliar os elementos trazidos ao feito.

3. Não há razão em se obrigar o segurado a aceitar um benefício de valor mínimo para posteriormente ajuizar ação revisional buscando a majoração de sua renda, mormente quando este reúne desde já as condições e os meios para comprovar seus salários-de-contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 50 do processo nº 5018211-02.2014.4.04.7003) que determinou que "os salários-de-contribuição do embargado/exequente para o período de 03/07/1989 a 23/10/1998 devem ser correspondentes a 6,5 salários mínimos, que equivale à média da remuneração declarada pelo embargado/exequente, perante o Juízo, no processo de conhecimento (5 a 8 salários mínimos)".

Sustenta a Autarquia que a utilização de salários-de-contribuição para o cálculo da RMI a partir de valores não constantes no CNIS implica ampliação indevida do objeto da lide e fere a coisa julgada. Aduz, ainda, que os valores constantes na CTPS não merecem credibilidade. Diz, por fim, que devem ser considerados os critérios constantes na Lei nº 8.213/91 para a determinação dos salários-de-contribuição.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou o agravado.

É o relatório.

A sentença (evento 43 do processo nº 5010260-25.2012.4.04.7003) que deu origem à presente execução foi exarada nos seguintes termos:

O decisum transcrito, o qual foi mantido integralmente por este Tribunal Regional Federal, assenta a existência do vínculo empregatício do autor com a empresa Tâmara - Serviços Técnicos S/C Ltda., no período de 03/07/1989 a 23/10/1998, bem como a possibilidade de seu cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Em nenhum momento houve pronunciamento acerca da verba salarial percebida pelo segurado/exequente; logo, justamente por não haver disposição em contrário no título judicial em comento, não há ofensa à coisa julgada como arguida pelo Instituto Previdenciário.

Entrementes, a discussão acerca dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo (PBC) do benefício deferido ao exequente na sentença primeva não implica ampliação do objeto daquela lide, eis que já não mais se discute o direito ao benefício, mas tão somente a extensão da condenação. Em verdade, a apuração da renda mensal inicial relaciona-se à própria liquidação da sentença, na medida em que ela servirá de parâmetro primeiro e essencial para o cálculo das parcelas vencidas e vincendas.

Raciocínio de outro modo - mais restritivo da compreensão do conteúdo do provimento jurisdicional referido - acabaria por esvaziar substancialmente a utilidade do título já formado, eis que, inevitavelmente, o beneficiário teria de ajuizar nova ação para revisar a renda de sua benesse.

A jurisprudência desta Corte vem se alinhando no mesmo sentido:

Pois bem, assentada a possibilidade de se investigar os salários-de-contribuição do exequente na fase de liquidação, verifica-se que o procedimento adotado pelo juízo a quo respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que os embargos à execução opostos pelo INSS foram recebidos, processados e instruídos. Com efeito, os procuradores federais foram cientificados acerca da audiência em que foi ouvido o exequente e a testemunha arrolada, bem como foram oportunizadas a produção de provas e as manifestações processuais, não se vislumbrando qualquer nulidade, portanto.

Em relação ao mérito da decisão ora agravada (evento 50 do processo nº 5018211-02.2014.4.04.7003), infere-se que a divergência encontrada nos cálculos do INSS e da parte autora dizem respeito ao cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício, de vez que o primeiro encontrou o valor de R$ 1.445,25, e o exequente o montante de R$ 2.804,61. A diferença resulta do fato de que Autarquia considerou como salário-de-contribuição, no período de 07/1994 a 10/1998, o valor de um salário-mínimo, e o agravado utilizou como parâmetro, no mesmo interregno, dez salários-mínimos.

É de ver-se que o ente previdenciário entendeu que as anotações constantes na CTPS possuem incongruências, não podendo ser consideradas. Entretanto não há como desconsiderar que tais anotações são início de prova material, tanto do vínculo empregatício, como da respectiva remuneração. Logo, tendo em vista que o agravado era gerente administrativo na empresa Tâmara - Serviços Técnicos S/C Ltda, no período, com mais de 250 funcionários, não é razoável supor que tivesse renda mensal de apenas um salário mínimo.

Ademais, quando foi ouvido em Juízo, o segurado exequente afirmou que "ganhava um salário num valor de mais ou menos 5 a 8 salários mínimos" (processo nº 5010260-25.2012.4.04.7003, evento 38, TERMOASST2). Salienta-se que essa declaração - que serviu de parâmetro para a decisão agravada - foi prestada em momento bem anterior, ainda na fase de conhecimento, quando ainda não havia se instaurado a litigiosidade deste procedimento em execução de sentença.

Nesse diapasão, a priori, mostra-se proporcional a decisão agravada, que determinou que os salários-de-contribuição controvertidos sejam considerados no valor médio de 6,5 salários-mínimos.

Por fim, cumpre destacar que o provimento judicial ora avaliado não afronta o disposto no art. 35 da Lei 8.213/1991, eis que a hipótese incide ao segurado que não possa comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição na via administrativa. De outra banda, no procedimento judicial, o juiz não fica adstrito à literalidade da norma e não pode se furtar a avaliar os elementos trazidos ao feito.

Nesse sentido, tanto a liquidação da condenação, quanto os embargos à execução, tratam justamente da comprovação dos salários alegados pelo exequente para fins de cálculo do valor de seu benefício. Logo, em nome dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da instrumentalidade das formas e da economia processual, não há razão em se obrigar o segurado a aceitar um benefício de valor mínimo para posteriormente ajuizar ação revisional buscando a majoração de sua renda, mormente quando este reúne desde já as condições e os meios para comprovar seus salários-de-contribuição.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1036, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.