AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TRF4. 5024570-88.2015.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

É possível o reconhecimento da índole especial do tempo de serviço desempenhado por vigilante, ainda que posterior a 28/04/1995, em decorrência da notória periculosidade inerente a essa atividade profissional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de realização de perícia técnica direta nas empresas SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA e MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, e perícia indireta na empresa MF ATALAIA SEGURANÇA LTDA.

Sustenta o agravante que as empresas não forneceram documentos suficientes para demonstrar a exposição a agentes nocivos. Aduz, ainda, que o indeferimento da prova técnica caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Inicialmente, concedo o benefício de gratuidade de justiça.

Verifico que a parte autora expressamente requereu a realização de prova técnica para instruir seu pedido de concessão de benefício; contudo, o douto Julgador a quo a indeferiu, consignando: "Indefiro o pedido de perícia na(s) empresa(s) MF DE ATALAIA SEGURANÇA LTDA., SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. e MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., uma vez que os formulários (Evento 1, PROCADM7Página 13, Evento 34, FORM4 e Evento 21, FORM3) foram corretamente preenchidos e seus conteúdos serão analisados em sentença, respectivamente."

É de ver-se que o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado pelos vigilantes e demais agentes da área da segurança, para fins da percepção de aposentadoria especial, já foi controvertido. No entanto, merece destaque o posicionamento fixado pela Terceira Seção desta Corte (EIAC nº 1999.04.01.08250-0/SC, Rel. para acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10/04/2002), que reconheceu a indigitada atividade como especial para fins de conversão, porquanto equivalente à dos chamados guardas e investigadores (Código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64), havendo presunção de periculosidade e especialidade na situação do trabalhador.

Por outro lado, conquanto extinto em 29/04/1995 o enquadramento por categoria profissional, necessária, a partir de então, a efetiva demonstração da exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inegável que o trabalho de vigilância, desenvolvido pelo segurado, com o uso de arma de fogo, pressupõe ambiente laboral perigoso.

Nesse contexto, é possível o reconhecimento da índole especial do tempo de serviço desempenhado por vigilante, como no caso do autor, ainda que posterior a 28/04/1995, em decorrência da notória periculosidade inerente a essa atividade profissional. O mencionado entendimento guarda consonância com os seguintes julgados desta Corte:

Assim, tenho que desnecessária a realização de perícia técnica para verificar a especialidade da atividade desenvolvida como vigilante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.