AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5033235-59.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipatória em ação postulando a concessão do benefício de auxílio-doença.

Alega a agravante, em síntese, que está incapacitada para sua atividade habitual em decorrência de problemas psiquiátricos.

Deferida a antecipação da pretensão recursal, para determinar ao INSS a implantação do auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 20 dias, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Tenho que estão presentes os requisitos da tutela provisória. A incapacidade laboral está indicada com certa margem de segurança diante dos documentos juntados aos autos originários. Restou constatado que a autora, trabalhadora em serviços gerais, atualmente com 74 anos de idade (14/06/1942) padece de graves problemas psiquiátricos; atestou, em 9 de julho de 2016, o médico psiquiatra, Dr. Jason Silva, apresenta PSICOSE, AVOLIA, ADINAMIA, INVERSÃO DE CICLO VITAL, COM AMNESIA DISSO E PENSAMENTOS - CID 33.3 + 25.9', recomendando o afastamento das atividades laborativas pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Logo, presentes os requisitos a autorizar a concessão do provimento antecipatório.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata concessão do benefício (evento 1 - out 6).

Sustentou a parte agravante, em síntese, que preencheu os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. Aduziu que está incapacitada de exercer qualquer atividade, conforme documentação médica acostada, fazendo jus à implantação imediata do benefício.

É o breve relatório. Decido.

O pedido de concessão do benefício de auxílio-doença (NB 6145734969) foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, por não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, a manutenção da incapacidade laborativa da parte autora, ensejando a cessação do benefício a partir de 02/03/2016 (evento 1 - out 2).

Inicialmente, cumpre registrar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.

Seria admissível desconsiderar a perícia administrativa ante (a) novos atestados médicos (que comprovariam situação diversa daquela presente quando da perícia no INSS); (b) atestados médicos de especialistas (quando esta especialidade não tinha o responsável pela perícia do INSS); ou (c) atestados médicos fornecidos por maior número de profissionais do que os signatários da perícia administrativa. Inviável é transformar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos - situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS - em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo.

Destarte, objetivando comprovar sua incapacidade laborativa e infirmar a conclusão médico-pericial do INSS, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos:

a) Atestado médico, datado de 09/07/2016, emitido pelo Dr. Jason Silva, psiquiatra, indicando a existência de incapacidade laboral por 6 meses (evento 1 - out6 - pg. 12);

b) receitas de medicamentos (evento 1 - out6 - pg. 13-14).

Entendo que a documentação carreada não se presta a infirmar, ao menos em um juízo de cognição perfunctória, a perícia administrativa, seja porque os receituários não são considerados hábeis à aferição de incapacidade laboral; seja porque um único atestado médico não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade da perícia autárquica.

Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado, inviável se faz a concessão da tutela de urgência, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão hostilizada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 919, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.