AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RE 639856. TRF4. 0003548-59.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em conta que a incidência, ou não, do fator previdenciário está sendo discutida em sede de Recurso Extraordinário (RE 639856) e, portanto o feito deve permanecer sobrestado.

Os autos vieram a este Tribunal, em razão de declinação de competência do egrégio TJ-RS.

Sustenta o agravante que já foi declarada a constitucionalidade formal da Lei nº 9.876/1999, no RE 639856, pelo STF, e, portanto o feito deve prosseguir normalmente.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 179/179v).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão pelo eminente Juiz Federal Jose Antonio Savaris:

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.