Agravo de Instrumento Nº 5000885-76.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMAR PINHEIRO
ADVOGADO: JALCEMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR031193)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a impugnação da parte autora que se insurge contra o cálculo apresentado pelo INSS.
Alega o INSS que os descontos realizados, nos meses em que o segurado percebeu benefício de aposentadoria administrativamente, são superiores ao valor do benefício concedido nos presentes autos, gerando diferenças negativas. Diz que o MM. Juiz deferiu a medida ao argumento de que assiste razão ao exequente em sua insurgência, diante da impossibilidade de os descontos decorrentes de benefício inacumulável gerarem valores negativos no cálculo de liquidação de sentença. (ev. 94, DESPADEC1). Alega que não se trata de devolução de valores recebidos, mas de vedação de cumulação de benefícios previdenciários inacumuláveis. Do contrário, estar-se-ia fomentando o enriquecimento ilícito por meio de conduta claramente vedada pelo ordenamento jurídico. Requer seja deferido efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
(...)
A controvérsia cinge-se ao abatimento, no valor total da condenação, dos valores recebidos pelo exequente a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente no transcurso da ação judicial
O TRF4 tem assentado o entendimento de que os valores recebidos administrativamente devem ser abatidos quando sobrevier concessão judicial de benefício inacumulável, que recaia sobre mesmo período. Acentua, no entanto, que há impossibilidade de dedução de valor superior pago na concessão administrativa em relação ao benefício concedido judicialmente.
Portanto, a execução do julgado deve respeitar a tese fixada no Tema 14 do Incidente de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, qual seja:
"O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto."
Analisando o cálculo apresentado pelo INSS, verifico que em diversos períodos em que o exequente recebeu o benefício de aposentadoria administrativa, houve, realmente, abatimentos superiores ao do benefício concedido judicialmente.
Assim, assiste razão ao exequente em sua insurgência, diante da impossibilidade de os descontos decorrentes de benefício inacumulável gerarem valores negativos no cálculo de liquidação de sentença.
(...)
Consoante a tese fixada por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14: O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto. (TRF4 5023872-14.2017.4.04.0000, Terceira Seção, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 28/05/2018).
Sendo assim, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001658479v4 e do código CRC a5fc54bc.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 21/5/2020, às 15:44:0
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:43:01.
Agravo de Instrumento Nº 5000885-76.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMAR PINHEIRO
ADVOGADO: JALCEMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR031193)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. limite. irdr 14/trf4. aplicabilidade.
Consoante a tese fixada por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14: O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto. (TRF4 5023872-14.2017.4.04.0000, Terceira Seção, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 28/05/2018).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de maio de 2020.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001658480v7 e do código CRC 351a2537.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 21/5/2020, às 15:44:0
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:43:01.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 19/05/2020
Agravo de Instrumento Nº 5000885-76.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMAR PINHEIRO
ADVOGADO: JALCEMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR031193)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 19/05/2020, às 16:00, na sequência 1225, disponibilizada no DE de 30/04/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:43:01.