Agravo de Instrumento Nº 5035212-76.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: HAMILTON DANIEL DA SILVA MARTINS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Hamilton Daniel da Silva Martins interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos seguintes termos ():
Trata a presente ação de demanda apresentada por Hamilton Daniel da Silva Martins em face do INSS, na qual a parte autora postula, em síntese, a concessão de benefício mais vantajoso, cuja espécie pretendida seria a aposentadoria especial, em oposição ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado pela autarquia previdenciária no e , benefício este deferido nos presentes autos.
O requerido na petição do extrapola o objeto da lide bem como os termos definidos na inicial e no título judicial, como se vê na Sentença do evento e, em especial, no Voto do evento , que assim determinou:
Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 09/04/1991 a 06/05/1992 e 06/03/1997 a 07/11/2019 e, consequentemente, quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, nos moldes definidos na sentença.
Consectários da condenação. Correção monetária. Juros de mora.
Ante o exposto, indefiro o requerido no evento .
Intime-se a parte autora acerca dos documentos acostados pela ré no evento 67. Havendo concordância, à Secretaria para que dê prosseguimento na execução.
Sustenta a agravante que considerando o entendimento do nosso Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Magistrado ao analisar os autos deve se pautar na relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, assim, constando que não foram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício requerido na inicial, pode conceder benefício diverso cujos pressupostos tenham sido preenchidos, requer a concessão do benefício previdenciário aposentadoria especial.
Oportunizadas as contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
Não merece provimento o agravo de instrumento.
Hamilton Daniel da Silva Martins ajuizou ação por procedimento comum objetivando ():
(...)
Requer conversão dos períodos de exercício de atividade especial em comum, mediante aplicação dos fatores de conversão legais, referente aos períodos de 09/04/1991 a 06/05/1992, 11/10/1994 a 31/03/1996, e de 01/04/1996 até a presente data (segue trabalhando), nos termos da fundamentação
b. Requer cômputo do período de aluno aprendiz na Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, referente ao período de 03/03/1986 a 23/12/1986, 09/03/1987 a 23/12/1987, 01/03/1988 a 23/12/1988, 28/02/1989 a 27/12/1989, 01/03/1990 a 21/12/1990
c. concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devido ao reconhecimento dos itens “a” e “b” acrescidos aos períodos já reconhecidos pelo INSS, mediante aplicação da fórmula 86/96, desde a DER, parcelas vencidas e vincendas; d. concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita;
e) honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação;
f) juros e correção monetária.
Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Extingo o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 11/10/1994 a 05/03/1997 (art. 485, VI do CPC);
Julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para:
Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 03/03/1986 a 23/12/1986, 09/03/1987 a 23/12/1987, 01/03/1988 a 23/12/1988, 28/02/1989 a 27/12/1989, 01/03/1990 a 21/12/1990 como tempo comum;
Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) a seguir como tempo especial, convertendo-o(s) em comum mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4;
| 09/04/1991 | 06/05/1992 |
| 06/03/1997 | 07/11/2019 |
Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria, nos termos da fundamentação e conforme informações que seguem,
| Dados para cumprimento: () Implantação (x) Concessão () Revisão | |
| NB | 194.736.615-4 |
| Espécie | 42 |
| DIB/DER | 07/11/2019 |
| DIP | No primeiro dia do mês do cumprimento. |
| DCB | "não se aplica" |
| RMI | "a apurar" |
Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício/revisão, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos.
Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96.
Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o § Único do art. 86 do CPC.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC.
Neste Regional, foi negado provimento ao recurso do INSS e adequados de ofício os consectários legais.
Neste contexto, não havendo titulo executivo que fundamente a revisão da aposentadoria nos moldes pretendidos pela parte agravante, não merece reparo a decisão recorrida.
De salientar, por necessário, que a pretensão deverá integrar o objeto de uma ação própria, sob pena de ser o INSS executado sem decisão judicial transitada em julgado.
Neste cenário, a decisão agravada não merece reparo.
Dispositivo.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5035212-76.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: HAMILTON DANIEL DA SILVA MARTINS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciario. agravo de instrumento. cumprimento de sentença.
1. Não havendo titulo executivo que fundamente a revisão da aposentadoria nos moldes pretendidos pela parte agravante, não merece reparo a decisão recorrida.
2. A pretensão declinada deverá integrar o objeto de uma ação própria, sob pena de ser a autarquia previdenciária executada sem decisão judicial transitada em julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5035212-76.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: HAMILTON DANIEL DA SILVA MARTINS
ADVOGADO(A): ISADORA COSTA MORAES (OAB RS043166)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1198, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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