AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058979-22.2017.4.04.0000/PR
| RELATOR | : | Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | SUELY RIGOBELLO VICENTE DE AZEVEDO |
ADVOGADO | : | ALEXANDRE TEIXEIRA |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o abatimento de valores pagos na via administrativa não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado, especialmente porque as expressões 'parcelas vencidas' e 'valor da condenação', usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem.
2. Tratando-se de ação em que se busca apenas a execução de honorários advocatícios, necessária a realização de cálculo hipotético do valor da condenação, somente para dimensionar o valor dos honorários. Incabível, portanto, a aplicação de juros de mora sobre as quantias pagas tempestivamente na esfera administrativa. Por outro lado, correta a correção monetária de tais valores, uma vez que não se trata de acréscimo à obrigação principal, mas mera recomposição do valor de compra da moeda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de novembro de 2017.
Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058979-22.2017.4.04.0000/PR
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RELATÓRIO
O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, acolheu os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria.
Sustenta o agravante, em síntese, ser incabível a inclusão de valores recebidos na via administrativa na base de cálculo dos honorários advocatícios, pois aquela verba somente pode incidir sobre o proveito econômico auferido pela parte exequente. Acrescenta que não cabem juros de mora e correção monetária sobre os valores posteriores a competência 02/2014, uma vez que se referem a prestações tempestivamente adimplidas, inexistindo qualquer mora.
O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido.
É o relatório.
Peço dia.
Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058979-22.2017.4.04.0000/PR
| RELATOR | : | Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE |
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VOTO
O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
No juízo liminar deste recurso, sobreveio decisão com o seguinte entendimento:
....................................
Inicialmente, no que tange a execução dos honorários sucumbenciais incidentes sobre os valores pagos na via administrativa, registre-se que o abatimento de valores pagos não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões 'parcelas vencidas' e 'valor da condenação', usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. Em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, o 'valor da condenação' para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado. Precedentes desta Corte.
(TRF4, AG 5012190-62.2017.404.0000, 5ª Turma, rel. Luiz Carlos Canalli, j. aos autos em 24/08/2017)
......................................................................................................................
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. DIREITO AUTÔNOMO.
1. Por força da coisa julgada, devem ser observados os consectários da condenação previstos no título executivo.
2. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que o abatimento de valores pagos na via administrativa em benefício inacumulável não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões 'parcelas vencidas' e 'valor da condenação', usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.
(TRF4, AC 5000945-28.2016.404.7004, 5ª Turma, rel. Paulo Afonso Braum Vaz, j. aos autos em 03/03/2017)
Desta forma, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, deve-se confirmá-la neste ponto.
Passo à análise das alegações do agravante acerca da incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente.
Importante salientar que o feito originário trata apenas da execução de honorários advocatícios, sendo que os valores referentes ao benefício de aposentadoria por idade urbana foram integralmente pagos na via administrativa.
Logo, inexistindo parcelas a serem executadas, necessária a realização de cálculo hipotético do valor da condenação, apenas para dimensionar o valor dos honorários. Incabível, neste caso, a aplicação de juros de mora sobre as quantias pagas tempestivamente na esfera administrativa. Por outro lado, correta a correção monetária de tais valores, uma vez que não se trata de acréscimo à obrigação principal, mas mera recomposição do valor de compra da moeda.
Assim, as alegações do agravante merecem parcial acolhimento, apenas para que seja afastada a incidência de juros de mora sobre os valores pagos tempestivamente na via administrativa.
Ante o exposto, defiro em parte o efeito suspensivo.
........................................
Diante de tais considerações, e não havendo alteração no contexto fático examinado, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos
Assim, as alegações do agravante merecem parcial acolhimento, apenas para que seja afastada a incidência de juros de mora sobre os valores pagos tempestivamente na via administrativa.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/11/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058979-22.2017.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50026193420134047008
INCIDENTE | : | AGRAVO |
RELATOR | : | Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE |
PRESIDENTE | : | Luiz Fernando Wowk Penteado |
PROCURADOR | : | Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | SUELY RIGOBELLO VICENTE DE AZEVEDO |
ADVOGADO | : | ALEXANDRE TEIXEIRA |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE |
: | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA | |
: | Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO |
Suzana Roessing
Secretária de Turma
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