AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MESMA CAUSA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0000525-71.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de abatimento das parcelas pagas a título de auxílio-acidente do cálculo exequendo.

Sustenta a Autarquia que o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a percepção cumulativa de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Aduz, ainda, que tal questão, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Diz, também, que, embora o título executivo não tenha previsto o referido abatimento, ele decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, restou silente o agravado.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre referir que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, após a Lei n.º 9.528/1997, há vedação legal à cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando decorrentes da mesma causa incapacitante e , como no caso dos autos. A respeito:

Por outro lado, o processo encontra-se em fase de execução; e a sentença ressalvou apenas a compensação das parcelas do auxílio-doença já recebido (fls. 125/127). No entanto, sob pena de enriquecimento sem causa, é devido o abatimento mesmo sem determinação expressa da sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.