AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA EM JULGAMENTO CONCLUÍDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO. TRF4. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA EM JULGAMENTO CONCLUÍDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO.

1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria, à luz da legislação infraconstitucional, ao julgar o REsp nº 1.334.488/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que reconheceu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.

2. Sucede que em 27 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 661.256, firmando a tese de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência (CPC, art. 311, II), em ação postulando a desaposentação.

Sustenta o agravante, em suma, que o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.334.488/SC), já tendo o Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, sinalizado no sentido da procedência do pedido (RE 661.256/).

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Quando do exame do pedido de tutela de evidência antecipatória, assim me manifestei, verbis:

Em 27 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 661.256, firmando a tese de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1842, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.