AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5045044-46.2016....

''Vistos, etc.

SINARA DO PRADO FAGUNDES DA SILVA ajuizou ação de restabelecimento ou concessão de auxílio-doença, cumulada com antecipação de tutela inaudita altera parts ou concessão da aposentadoria por invalidez com cobrança de prestações impagas de auxílio-doença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual sustenta, em síntese que em decorrência de grave quadro psiquiátrico, não possui condições de exercer seu labor habitual. Não obstante, o réu indeferiu o benefício de auxílio-doença, por considerá-la apta ao exercício do labor.

O pedido de antecipação da tutela não comporta deferimento. Há perícia oficial, negando a prorrogação do benefício. A prova documental juntada que se contrapõe à perícia oficial não tem, a meu ver, o condão de derruir sua legitimidade, sem que se tenha ciência das razões do indeferimento pela autarquia.

Nesse sentido, decidiu o TRF da 4º Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA NÃO-DEMONSTRADA. 1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O exame realizado e a decisão proferida pelo INSS gozam de presunção de legitimidade que somente dever ser elidida mediante fortes indícios. (TRF4, AG 5010391-23.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 04/07/2013).

Ademais, a perícia judicial sai desde já designada, de modo a abreviar a decisão definitiva acerca do pleito da requerente.

Assim:

I. Não se vislumbrando elementos que evidenciem a probabilidade do direito, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida;

II. Defiro a benesse da justiça gratuita à parte autora;

III. Cite-se a autarquia ré para que ofereça resposta no prazo de 30 dias (NCPC, art 183), bem como apresente quesitos;

IV. Determino, desde já, a realização de prova pericial;

V. Nomeio como Perito do Juízo, o médico Fernando Balvedi Damas, e-mail: dr.fernandobd@gmail.com;

VI. Fixo os honorários provisórios na importância de R$ 333,16 (trezentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).

VII. Com réplica ou após o transcurso do prazo para tanto, intime-se o expert para que, no prazo de 5 dias, diga se aceita ou encargo, cientificando-o de que deverá apresentar o laudo, com as respostas dos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da sua anuência, bem como de que os honorários só serão pagos após o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 541/07 do CJF.

VIII. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias.

IX. Transcorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou prestados esclarecimentos que, proventura, venham a ser solicitados, requisite-se o pagamento da verba honorária, nos moldes do art. 4º da Resolução nº 541/07 do CJF.

Após conclusos.

I-se. Cumpra-se.

Navegantes, 04 de outubro de 2016.

Mauro Ferrandin

Juiz de Direito.''

''Trata-se de segurada com 40 anos, auxiliar de babá, que alega estar acometida de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos e transtorno ansioso. Em decorrência de tais moléstias, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido indeferido. (NB: 615635345-7)

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 29/09/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (Evento 1, OUT 5, pg. 19).

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada, a Autora anexou documentos, dentre os quais se destacam: receituários de controle especial e um atestado firmado por médico psiquiatra, dando conta da incapacidade laboral, em 17/09/2016. (Evento 1, OUT 5, pg. 18/26).

Todavia, registro que o atestado médico é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Vista ao Agravado para responder.

Intimem-se.''