EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. T...

Descabe pretender discutir no âmbito de execução de sentença de título judicial o desconto e a restituição de imposto de renda realizado sobre parcelas pagas administrativamente referentes a benefício também concedido na via administrativa, para o que, ademais, é da União e não do INSS a legitimidade passiva.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Encantado - RS que, em execução de sentença, acolheu o pedido do Exequente e determinou ao INSS que apresente cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda com base nas alíquotas mensais e que restitua os valores indevidamente descontados. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, ilegitimidade passiva para responder por cobrança de imposto de renda, defendendo que a mesma cabe à União. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso.

O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo.

O agravado apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que se o benefício concedido administrativamente não tivesse sido cessado pela Autarquia, certamente não teria havido o desconto irregular do imposto de renda e "Ainda que a cobrança do imposto não seja do Agravante - questão sequer ventilada, visto tão esdrúxula - o responsável pelo pagamento que deu origem ao fato gerador da dita cobrança, é o próprio e frente a isso é que o Segurado postula seja responsabilizado a proceder com a restituição/devolução dos valores erroneamente descontados de seus proventos de aposentadoria."

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento, nem mesmo frente aos argumentos tecidos em contrarrazões pelo Agravado.

Conforme já ponderado, a presente demanda não trata dos valores pertinentes ao benefício concedido e pago na via administrativa. Este entendimento, contudo, não impede que essa questão concernente à inadequação ou não dos descontos praticados pelo INSS a título de imposto de renda venha a ser questionada pelo segurado. Contudo, o exercido desse direito deve ser dar ou por meio de procedimento administrativo-fiscal ou, se for o caso, de ação judicial específica contra o ente tributante e legitimado passivamente (União).

A título de complementação, considero oportuna a citação do referido precedente abaixo transcrito:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.