AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001942-08.2015.404.0000/RS
RELATOR | : | ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | OLINA DA SILVA ARRUDA |
ADVOGADO | : | CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ILEGIMITIMIDADE ATIVDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRESTAÇÃO DE CONSTAS. DESNECESSIDADE.
Não têm legitimidade para figurar no pólo ativo de execução objetivando o restabelecimento de pensão por morte os filhos maiores de 21 anos que já não eram mais beneficiários à época do respectivo cancelamento.
A juntada de procuração atualizada com poderes especiais para receber valores e dar quitação supre, em princípio, a necessidade de prestação de contas pelo procurador constituído.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de abril de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7422737v2 e, se solicitado, do código CRC 409DB951. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001942-08.2015.404.0000/RS
RELATOR | : | ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | OLINA DA SILVA ARRUDA |
ADVOGADO | : | CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões que, nos autos da Ação de Execução de Sentença, determinou a habilitação/inclusão dos filhos da autora na execução, nos seguintes termos (evento 19):
"(...)
Chamo o feito à ordem.
I. Da retificação do pólo ativo da demanda
Inicialmente, tendo em vista a idade avançada da Parte Exequente, Sra. Olina, e a incidência do princípio do iura novit curia, recebo as sucessivas manifestações de urgência da Parte Exequente (E2, PET16, p. 1 / E2, PET16, p. 5-6 / E2, PET16, p. 15 / E2, TERMOAUD19, p. 12-19 / E2, APELAÇÃO25, p. 14-15 / E2, ACOR26, p. 24-25 / E9 / E17) como requerimento de tramitação preferencial do feito, o qual, desde já, defiro, devendo a Secretaria promover a anotação de tal circunstância junto à autuação do feito e cumprir as determinações desta e das demais decisões judiciais com a devida exiguidade.
A seu turno, compulsando os autos, verifico que a presente execução diz respeito às verbas devidas a Olina da Silva Arruda, Enéas da Silva Pinheiro, Elisabete da Silva Pinheiro e Tiago Rodrigues da Silva, os quais não foram incluídos, até o momento, no polo ativo da demanda. Assim, promova a Secretaria a retificação da autuação do feito, a fim de incluir as Partes Exequentes Enéas da Silva Pinheiro, Elisabete da Silva Pinheiro e Tiago Rodrigues da Silva no pólo ativo da ação.
II. Da regularização da representação processual e da expedição de alvarás
Com relação ao requerimento de expedição de alvarás, constato, em tempo, que a Parte Exequente Tiago Rodrigues da Silva era incapaz ao tempo do ajuizamento da ação, tendo outorgado procuração assistido por sua então guardiã (E2, PET18, p. 12).
Nesses moldes, considerando-se que o referido Exequente atingiu a maioridade plena no decorrer da demanda, intime-se a Parte Exequente Tiago Rodrigues da Silva, para segurança do Juízo, para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, procuração atualizada, outorgada em nome próprio, para o patrono da causa.
Na mesma esteira, verifico que a presente execução diz respeito às verbas devidas a Olina da Silva Arruda, a Enéas da Silva Pinheiro, a Elisabete da Silva Pinheiro e a Tiago Rodrigues da Silva e, não obstante, o precatório expedido pelo Juízo Estadual registrou como beneficiária apenas a Exequente Olina da Silva Arruda (E2, REQPAGAM41, p. 1-3 / E13, PRECATÓRIO1).
Nesse ínterim, apuro, igualmente, que todas as Partes Exequentes são pessoas maiores e capazes, fazendo jus ao recebimento, em nome próprio, dos valores que lhe são devidos.
Nessa peculiar moldura, intimem-se as Partes Exequentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntem aos autos cálculo demonstrativo das parcelas que são devidas individualmente a cada litisconsorte, em relação ao valor de R$151.249,23 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) disponível para saque.
No mesmo prazo, deverão as Partes Exequentes juntar aos autos cópias dos seus documentos pessoais, especialmente de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), a fim de viabilizar a expedição dos respectivos alvarás.
No silêncio dos Exequentes, promova a Secretaria o envio dos autos à Contadoria Judicial, para fins de individualização dos valores devidos a cada Parte Exequente, em conformidade com a decisão exequenda.
Sem prejuízo da apresentação do cálculo individualizado, oportuniza-se às Partes Exequentes que outorguem ao(s) patrono(s) da causa procuração atualizada, com poderes específicos para receber valores e dar quitação, alertando-se, desde já, o(s) referido(s) patrono(s) que, nessa hipótese, ficará o mandatário adstrito à prestação de contas a este Juízo, quanto ao repasse de valores a cada litisconsorte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento/saque dos valores em questão, tudo mediante comprovação documental nos autos, sob as penas da lei.
Com a apresentação do cálculo de individualização de valores, a Secretaria deverá promover:
a expedição de alvarás individualizados em nome de cada litisconsorte, para levantamento das respectivas quotas, junto ao Banco do Brasil, Agência 3798, Conta 2600103395178; ou
caso juntada aos autos procuração atualizada com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos moldes supra, deverá promover a expedição de alvará em nome do patrono indicado pelas Partes Exequentes, para levantamento da soma das respectivas quotas, nas condições já descritas.
Na mesma oportunidade, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará em nome do Estado do Rio Grande do Sul, para levantamento dos valores que lhe são devidos, junto ao Banco do Brasil, Agência 3798, Conta 2600103395179, cadastrando-o como parte interessada no processo.
Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para dizerem e requererem o que entenderem de direito.
Após, verifique a Secretaria a ocorrência de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil, Agência 3798, Contas nº 2600103395178 e nº 2600103395179, certificando-se nos autos.
Por fim, nada mais sendo dito ou requerido, promova a Secretaria o arquivamento do processo, com baixa na distribuição, observada a concessão do benefício da gratuidade judiciária (E2, PROCADM10, p. 3).
Intimem-se.
Cumpra-se.
CESAR AUGUSTO VIEIRA,
Juiz Federal.
Alega a agravante que seus filhos não deverão integrar o pólo ativo. Sustenta que, quando do cancelamento da pensão do de cujus João Alves Pinheiro (NB 91.695.316-5), em 30/05/1995, os filhos Eneas e Elisabete já eram maiores de idade. Quanto ao filho Tiago, afirma que permaneceu recebendo a pensão de seu pai, de cujus Hermogenio Almeida de Arruda (NB 083.464.638-2), até atingir 21 anos de idade, em 19/05/2002.
Refere a recorrente que o acórdão exequendo determinou o restabelecimento da pensão NB 91.695.316-5, motivo pelo qual o alvará deverá ser expedido apenas em nome da agravante.
Requer ainda seja reformada a determinação de prestação de contas pelo patrono da exequente, visto que poderá ser intimada a parte quanto à satisfação de seu crédito se existir dúvida quanto à lisura do procurador.
O recurso foi recebido e deferido parcial efeito suspensivo a fim de excluir do pólo ativo da execução os autores ENEAS e ELISABETE, bem como dispensar o patrono da prestação de contas quanto ao repasse de valores, mantendo, no demais, a decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:
"É o relatório.
Como se depreende dos autos, a autora OLINA e os filhos ENEAS e ELISABETE tiveram concedida pensão por morte decorrente do falecimento de JOÃO ALVES PINHEIRO, ocorrida em 06/03/77.
Posteriormente, a autora OLINA e seu filho TIAGO obtiveram pensão por morte pelo falecimento, em 05/02/1990, de HERMOGENIO ALMEIDA DE ARRUDA, segundo companheiro da demandante.
Conforme evento 2, PROCADM4, página 1, do feito originário, em 10/10/96, o primeiro benefício foi cancelado, sendo efetuados descontos mensais, na ordem de 30%, dos valores pagos pela pensão remanescente (NB 083.464.638-2).
Na sentença, foi determinado o cancelamento de tais descontos, sendo o INSS condenado a pagar à parte autora todos os valores abatidos. Ainda, em sede de apelação, foi determinado restabelecimento da pensão por morte nº 91.695.316-5, desde o seu cancelamento. Por fim, foi permitido ao INSS descontar do pagamento das pensões, caso o somatório ultrapasse o valor de um salário mínimo, o percentual de 30% para pagamento de valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural à autora OLINA.
A presente execução, portanto, refere-se à restituição dos descontos declarados indevidos na decisão judicial.
Desse modo, de fato, os filhos Enéas e Elisabete não possuem legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da execução, visto que, quando do cancelamento da pensão NB 091.695.316-5, já não eram mais beneficiários desta por terem atingido 21 anos de idade.
Por outro lado, o filho Tiago, juntamente com sua genitora, ainda estava percebendo a pensão NB 083.464.638-2 à época do início dos descontos (1996), tendo atingido 21 anos de idade apenas em 19/05/2002.
Assim, em princípio, o autor Tiago também possui valores a serem restituídos, sendo parte legítima no processo executório.
Por derradeiro, registro que, caso atendida a determinação de juntada de procuração atualizada com poderes especiais para receber valores e dar quitação, e inexistindo indícios de má conduta do procurador, mostra-se desnecessária a prestação de contas.
Ante o exposto, defiro parcial efeito suspensivo ao recurso, a fim de excluir do pólo ativo da execução os autores ENEAS e ELISABETE, bem como dispensar o patrono da prestação de contas quanto ao repasse de valores, mantendo, no demais, a decisão agravada.
Comunique-se.
Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2015."
Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/04/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001942-08.2015.404.0000/RS
ORIGEM: RS 50007619620134047127
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dr. Sérgio Cruz Arenhart |
AGRAVANTE | : | OLINA DA SILVA ARRUDA |
ADVOGADO | : | CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON | |
: | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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