AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5051460-30.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

Sustenta o agravante a diversidade de objetos entre a ação originária e a Ação Ordinária n° 2003.71.07.005129-4/RS, pois naquela pretende a concessão do benefício aposentadoria especial, enquanto nesta buscou a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, e que os períodos de 29/05/1998 a 02/08/1999, 01/02/2000 a 19/02/2001, 27/06/2001 a 16/10/2002 e 28/10/2002 a 31/10/2002 não foram analisados naquele feito sob a ótica da aposentadoria especial, não havendo falar em ocorrência de coisa julgada. Aduz que a sentencia proferida no processo n° 2003.71.07.005129-4 não apreciou a questão da especialidade dos períodos posteriores a 28/05/1998, nem a possibilidade de conversão de tais atividades em tempo comum, isso porque afirmou o seguinte: 'só entendo possível o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo de serviço comum até 28/05/1998'. Logo, pondera, não restou afastada a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos posteriores àquela data, pelo que a atividade tida como especial nos perídos de 29/05/1998 a 02/08/1999, 01/02/2000 a 19/02/2001, 27/06/2001 a 16/10/2002 e 28/10/2002 a 31/10/2002 não foi submetida à apreciação judicial com vistas à concessão de aposentadoria especial, mas tão-somente à possibilidade de conversão desse período especial em atividade comum, não havendo falar, pois, em coisa julgada.

Deferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Como houve extinção parcial do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, V, do CPC, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.

No tocante ao fundo recursal, na Ação Ordinária 2003.71.07.005129-4/RS, em que o ora agravante postulou a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a sentença consignou que 'somente pode ser convertido em tempo de serviço comum o tempo de serviço especial prestado até 28.05.98, inclusive.' Tal ponto foi mantido pela Turma Recursal no Recurso Cível nº 2005.71.95.007339-0/RS (evento 1 - OUT10), que reconheceu o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, dado que perfazia um total de 37 anos, 03 meses e 11 dias, com base nas regras vigentes antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98.

Assim, sequer foi analisado o pedido de reconhecimento do tempo especial no período posterior a 29/05/1998, não restando coberta pelo manto da coisa julgada em relação à especialidade do tempo de serviço quanto ao período posterior. O que efetivamente ocorreu foi a ocorrência de coisa julgada material no tocante à questão da inviabilidade de conversão em comum do tempo de serviço exercido em condições especiais após 28/05/1998.

E tal sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Deve ser afastada, pois, a alegação de coisa julgada acerca da especialidade do intervalo de 29/05/1998 a 02/08/1999, 01/02/2000 a 19/02/2001, 27/06/2001 a 16/10/2002 e 28/10/2002 a 31/10/2002, a qual só se configura em relação à impossibilidade de conversão, de especial para comum, desse período.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2058, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.