EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TRF4. 5036308-39.2016.4.04.0000...

1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE VENZKE DOS SANTOS, em face de decisão singular que, nos autos de Procedimento Comum, e determinou a emenda da petição inicial, na forma dos artigos 303, § 1º, inciso I, e § 6º, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de ser ela indeferida e o feito extinto, sem resolução de mérito o (evento 3):

A parte agravante alega: a) que o débito em voga teve origem na declaração, supostamente realizada pela Agravante, através da qual foi declarado que a contribuinte auferiu no ano de 2009 rendimentos tributáveis na ordem de R$ 198.767,70 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos); b) que procedeu à impugnação administrativa da cobrança, oportunidade em que requereu o cancelamento da Declaração de Ajuste Anual do IR do exercício de 2010 (ND 09/38.304.705), eis que desconhecia referida Declaração; c) que o indeferimento do pleito de cancelamento formulado pela Agravante teve como principal fundamento a seguinte alegação por parte da RFB: "a contribuinte fez também outra impugnação referente às declarações da DIRPF/2007 e DIRPF/2009, mas na mesma não alega fraude, como faz na presente impugnação, mas sim que estava dispensada da apresentação dessas declarações por fazer parte de quadro societário de PJ com inscrição baixada por inaptidão no CNPJ. Nesse sentido, como as DIRPF/2007, DIRPF/2009 e DIRPF/2010 partiram da mesma máquina, com diferença de segundos, não pode as duas primeiras não ter fraude e somente esta última possuir. Por isso a contribuinte não tem razão e a cobrança não deveria ser cancelada; d) que Receita Federal do Brasil deixou de analisar toda a documentação juntada pela Agravante no Processo Administrativo, inclusive os comprovantes do INSS que demonstram que a mesma estava afastada por motivo de doença, tendo recebido auxílio doença do período de 2004 a 2012, não possuindo nenhuma outra fonte de renda no período declarado, o que também pode ser comprovado pelos extratos bancários do período; e) que untou toda a documentação Que comprova que estava aposentada por invalidez naquele Período, sendo que a RFB já tinha acesso aos dados da empresa que estava em nome da Agravante sabendo que a mesma também estava baixada não havendo como se aferir renda da mesma; f) que não é dado à Fazenda cobrar imposto de renda do contribuinte que demonstra que, por um erro material, o mesmo declarou um valor que não condiz com a sua realidade fática. Se assim o fizer, estará a Administração enriquecendo-se ilicitamente às expensas do contribuinte, o que é vedado pela legislação pátria (arts. 186 e 927 do Código Civil); g) que a decisão agravada merece ser reformada em dois pontos: (a) por ter indeferido o pedido de tutela antecipada; (b), por ter determinado a emenda de que trata art. 303, § 1º, inciso I, e § 6º, do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias a contar da decisão agravada. Aduz que a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada na medida em que restou demonstrado que o valor constante na Declaração de Ajuste Anual da Agravante é completamente diferente da renda realmente aferida pela mesma naquele ano calendário, sendo que a Jurisprudência e a Lei amparam a contribuinte para que haja correção do erro material. Com relação ao risco ao resultado útil do processo, este está presente uma vez que a Agravante foi notificada do lançamento, podendo ter o seu nome em breve inserido na Dívida Ativa. Além do mais, a não suspensão da ação de execução interposta pela Agravada é meio de suma onerosidade para a Agravante que, não tendo condições de efetuar caução naquele processo poderá ter seu direito de defesa cerceado, além de ter certidão positiva do judiciário. requer a Agravante, após os procedimentos de estilo, seja deferido o presente recurso na modalidade de instrumento, concedendo ainda o pleito de antecipação de tutela para que seja concedida a tutela de urgência que seja concedido prazo para que efetue o preparo;(b) o nome da contribuinte seja retirado do cadastro de dívida ativa, ou(c) que, não tendo sido inserido, para que a Agravada fique impedida de fazê-lo, bem como para que não possa executar o crédito tributário sub judice até o julgamento final da presente ação. Requer ainda que esta turma também reforme a decisão de primeiro grau para que seja retirada a determinação de emenda à inicial formulada no despacho agravado, de modo que não seja possível a extinção do processo em decorrência do seu não cumprimento.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido.

Com contrarrazões da agravada.

É o relatório.

O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Na espécie inexiste a presença do requisito da "probabilidade do direito" inexiste qualquer indicativo, porquanto a controvérsia posta nos autos de origem é complexa dependendo de cuidadosa análise, mormente após a apresentação da contestação a qual ainda não foi juntada aos autos da origem. De outro lado, não vislumbro "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", pois a agravante já foi citada nos autos da execução fiscal nº 5020062-17.2016.4.04.70005, estando em aberto o prazo o prazo para oferecer bens à penhora e oferecer defesa (embargos à execução fiscal). Assim, a decisão ora agravada não representa risco de dano grave à recorrente. Como bem pontuou o Togado Singular "há outros meios dos quais a autora pode se valer, se assim desejar, para suspender a exigibilidade dos débitos fiscais constituídos ou atenuar os efeitos negativos do prosseguimento da execução fiscal acima discriminada sobre seu patrimônio, como o depósito integral dos valores que lhe são exigidos (CTN, art. 151, inc. II) ou a nomeação de bem à penhora nos autos do feito executivo."

Cabe referir, por fim, que é entendimento desta Corte revisora que o mero ajuizamento da execução fiscal não autoriza, por si só, a antecipação da tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2016, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 28/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.