AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA. TRF4. 5031941-06.2015.4.04.0000...

1. A 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, devendo o efeito suspensivo aos embargos à execução ser concedido apenas quando preenchidos os requisitos dispostos no referido dispositivo.

2. Esta Corte entende ser indispensável ao recebimento dos embargos a garantia do juízo, ainda que seja esta parcial.

3. No caso em tela, a decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade das verbas constritas e entendeu que a agravante deveria ofertar bens à penhora, sob pena de extinção dos embargos.

4. O entendimento do Togado singular está em consonância aos precedentes desta Corte.

5. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, dos votos e das notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de agregação do efeito suspensivo, interposto em face de decisão que determinou a comprovação da garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos, verbis (evento 3):

A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão a quo deixou de apreciar, o que poderia ser feito de ofício, o pleito de exclusão da Agravante do polo passivo da execução, bem como a necessidade de suspensão da execução. Aduz que, consoante se extrai do Relatório de Situação Fiscal (Evento 01, Out 3), a Ritter Engenharia, em 07/11/2013, optou pelo REFIS da Crise trazido pela Lei 12.865/2013, que reabriu o parcelamento trazido pela Lei 11.941/2009, tendo concentrado a totalidade de seus débitos perante a Receita Federal do Brasil, hoje parcelados em 08 (oito) espécies de débitos, que são separadamente concentrados na sistemática do aludido parcelamento, de sorte que existe, sim, a garantia do juízo, ainda que parcial. Defende tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser conhecida pelo MM. Julgador independente, inclusive, dos embargos à execução.

O pedido de agregação do efeito suspensivo foi indeferido (evento 2). Contrarrazões no evento 7.

É o relatório, no essencial.

Inclua-se em pauta.

Ab initio, cabe consignar que, em julgamento proferido em 22/5/2013, a 1ª Seção do STJ uniformizou o entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, devendo o efeito suspensivo aos embargos à execução ser concedido apenas quando preenchidos os requisitos dispostos no referido dispositivo:

Segundo o referido dispositivo, de regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, (i) estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, a requerimento da embargante, houver (ii) relevância na fundamentação e (iii) o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Atente-se para o texto da norma:

Dessarte, restou consignado que à Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto.

Diante da nova manifestação do STJ, para o recebimento dos embargos de devedor não é necessária a garantia integral da dívida. Podem ser recebidos - no caso de garantia parcial e demonstrada a impossibilidade ou inexistência de mais patrimônio do executado - em sua integralidade, mas sem a suspensão do feito executivo, cuja demanda pressupõe - além da garantia integral - os outros requisitos previstos do art. 739-A do CPC.

Na hipótese, tendo em vista a efetivação da penhora por meio do sistema BACENJUD, a parte ofereceu embargos à execução. A decisão agravada, por sua vez, reconheceu a impenhorabilidade das verbas constritas e entendeu que a agravante deveria ofertar bens à penhora, sob pena de extinção dos embargos. Com efeito, o entendimento do Togado singular está em consonância aos precedentes desta Corte, no sentido de que a ausência de garantia culmina no não recebimento dos embargos:

Com efeito, o parcelamento do débito efetivado pela empresa originalmente devedora não substitui a necessidade de oferecimento de garantia para a apresentação dos embargos pela parte embargante, pessoa física, tendo em vista que a garantia foi ofertada por pessoa diversa da embargante. Destaca-se: ainda que a matéria aventada diga respeito à legitimidade passiva, a oposição de embargos pressupõe a existência de garantia, não havendo que se falar em análise de ofício, independentemente de estar garantido o juízo.

Por outro lado, caso entenda que sua pretensão possa ser reconhecida de ofício, a agravante dispõe, ainda, da exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é criação doutrinária e jurisprudencial e instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.