AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. TRF4. 0001881-38.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Terra de Areia - RS que rejeitou a exceção de incompetência suscitada pelo INSS em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, nos seguintes termos:

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "A decisão proferida pelo MM Juízo 'a quo' não poderá prevalecer, posto que em momento algum a Agravada demonstrou residir na cidade de Terra de Areia/RS. O simples comunicado de decisão do INSS não comprova que a agravada reside em Terra de Areia. A comunicação do endereço no momento da solicitação do benefício é informal, não possui verificação ratificada, ou seja, o servidor da autarquia não infere probabilidade do mesmo"

Pede o provimento do agravo de instrumento.

Não houve requerimento de efeito suspensivo.

Intimada a parte agravada para se manifestar.

É o relatório.

Não assiste razão ao Agravante.

É que além do requerimento administrativo do auxílio-doença de 19/08/2014 ter sido feito em Osório - RS (fl. 39) - distante apenas 40km de Terra de Areia - RS, e da parte autora ter declarado já na inicial da ação seu endereço como sendo em Terra de Areia, há nos autos atestados médicos contemporâneos com a data do ajuizamento da ação emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Terra de Areia (fls. 41/42).

Assim, o fato da autora ter residido em Porto Alegre - RS quanto do ajuizamento de ação anterior, em 2013 (5042290-79.2013.404.7100) não se mostra nem um pouco contraditório com o fato de, por ocasião do ajuizamento da segunda demanda, em setembro de 2014, declarar-se residente em Terra de Areia.

Acerca da competência, a Constituição Federal prevê expressamente o seguinte:

Assim, além da presunção de boa fé da declaração da parte autora, reputo suficientemente demonstrado que ela tem domicílio em Terra de Areia, razão pela qual competente o Juízo Estadual daquela Comarca para processamento e julgamento da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.