EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDU...

2. O fato de a autora continuar recolhendo contribuições como contribuinte individual, após a concessão de auxílio-doença, não demonstra o efetivo exercício da atividade laboral, demandando, então, a questão dilação probatória, o que não caberia em execução de pré-executividade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Autarquia.

Sustenta o INSS a inexistência de valores a serem executados, uma vez que durante o período em que faria jus a benefício por incapacidade, a parte autora seguiu trabalhando, conforme se verifica pelo CNIS juntado aos autos. Aduz, ainda, que a empresa da agravada manteve-se em atividade no período de abril/2003 a janeiro/2016. Diz, também, que o benefício por incapacidade não é um complemento de renda, mas uma substituição da renda para aquele segurado que não pode mais exercer suas atividades laborais.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a agravada.

É o relatório.

Interpôs o ente previdenciário exceção de pré-executividade a fim de que fosse declarado que a parte exequente não teria qualquer valor a receber a título de benefício previdenciário, em razão de ter omitido a continuidade do exercício de atividade laborativa remunerada após a concessão do auxílio-doença.

O Juiz a quo rejeitou a exceção (Evento 1 - OUT4 - p.78/81), consignando:

Não vejo razão para modificar a decisão ora atacada. Primeiramente, porque a questão relativa à autora ser proprietária de estabelecimento comercial já foi objeto do processo de conhecimento, o qual tem decisão com trânsito em julgado. Assim, não há falar em fato superveniente a tornar nulo o título executivo. Outrossim, o fato de a autora continuar recolhendo contribuições como contribuinte individual não demonstra o efetivo exercício da atividade laboral, demandando, então, a questão dilação probatória, o que não caberia em execução de pré-executividade.

A respeito, registro precedente desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 861, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.