EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TRF4. 5007311-12.2017.4.04.0000...

1. O caso dos autos não trata de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, mas sim de pensão por morte, mediante recálculo do benefício originário.

2. Se a primeira ação foi extinta sem resolução de mérito, não é possível falar em coisa julgada (arts. 502 e 337, §4º, do CPC).

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade suscitada pelo INSS, sob os seguintes fundamentos (evento 73, DESPADEC1):

Inconformado, o INSS alega, em síntese, a) existência de coisa julgada no âmbito da ação 50058604420124047204 e, por conseguinte, a inexibilidade do título executivo; b) que é evidente que, no caso, existe o periculum in mora inverso, caso mantida a decisão, pois o pagamento do valor indevido pode ocasionar a irreversibilidade do provimento, haja vista o caráter alimentar do benefício que o autor recebe, sendo que o patrimônio da parte agravada é desconhecido, bem assim que este não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento. Requer o conhecimento do agravo de instrumento, com o deferimento do efeito suspensivo almejado, a fim de que a decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade seja suspensa até o pronunciamento definitivo da turma, e, ao final, seja provido o presente agravo, com a consequente reforma da decisão constante do evento nº 73, nos termos aduzidos acima.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A exceção de pré-executividade é um instituto de âmbito restrito, admitida apenas para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes.

No caso dos autos, embora cabível o incidente eleito, é fácil observar que o argumento do INSS não prospera, pois, conforme se verifica da sentença e acórdão proferidos na ação n.º 50058604420124047204, a aludida ação foi extinta sem resolução de mérito, não havendo, por conseguinte, coisa julgada (arts. 502 e 337, §4º, do CPC), conforme alegado. (grifei)

Ademais, conforme bem esclarecido na decisão agravada "não se trata de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, mas sim de sua pensão por morte, mediante recálculo do benefício originário. Por isso, como demonstram os cálculos apresentados pela própria autarquia no evento 58, existem sim diferenças em favor da exequente."

Nestes termos, é de rigor a manutenção da bem lançada decisão recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.