AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO. TRF4. 5047311-54.2017.4.04.0000...

Tendo a segurada recorrido da cessção do auxílio-doença, na via administrativa, sem que até o presente momento tenha sido julgado o recurso, é razoável a inversão do ônus da demora do procedimento até a decisão do recurso administrativo ou a realização da perícia judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Horizontina - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que a requerente recorreu administrativamente do indeferimento do INSS, mas não obteve resposta até o presente momento (Evento 1-OUT2).

Em suas razões recursais, a Autarquia agravante sustenta, em síntese, que a agravada não apresentou prova capaz de se sobrepor à presunção legal de veracidade do ato administrativo, sendo necessária a revogação da antecipação concedida.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que seja revogada a decisão que restabeleceu o auxílio-doença (Evento 1-INIC1).

O agravo foi recebido no efeito devolutivo próprio (Evento 4-DESPADEC1).

Com contrarrazões (Evento 12-CONTRAZ1), vieram os autos.

Trata-se de segurada comerciante, que alega estar acometido de dor lombar irradiada para o membro inferior esquerdo, de alta intesidade, que piora principalmente ao deambular, e compromete as atividades da vida diária, encontrando-se em tratamento conservador sem boa resposta. Juntou atestados médicos, de fisioterapia, bem como exames médicos, comprovando o alegado.

O médico ortopedista, em função da situação que acomete a segurada, orienta o afastamento do trabalho até a consulta com cirurgião de coluna (Evento 1-OUT2).

O auxílio-doença (Nº 6131888179) foi cessado pelo INSS. Da cessação do benefício, a segurada recorreu, sem que até o presente momento o mesmo tenha sido julgado (Evento 1-OUT2, fls. 31-32)

Em casos como este, entendo razoável a inversão do ônus da demora do procedimento, razão porque merece a decisão ser mantida, pelo menos até a decisão do recurso administrativo ou a realização da perícia judicial.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.