Agravo de Instrumento Nº 5045214-76.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BARROS CORTES (OAB PR080837)
ADVOGADO: EDUARDO EGIDIO FERNANDES CORREA (OAB PR066720)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, determinou que os honorários advocatícios são devidos de acordo com o título executivo.
Alega a parte agravante que os honorários advocatícios devem ser executados com base no valor da causa, eis que não houve proveito econômico para a parte autora, na medida em que indeferida a implantação do benefício. Aduz que reconhecida a parcial procedência do pedido, não estando afastada a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária. Afirma o preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo.
Em juízo de admissibilidade foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Com contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002239080v3 e do código CRC e700601c.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5045214-76.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BARROS CORTES (OAB PR080837)
ADVOGADO: EDUARDO EGIDIO FERNANDES CORREA (OAB PR066720)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à fase de cumprimento da sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal.
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A sentença prolatada na origem reconheceu a parcial procedência do pedido, determinando a averbação do período de serviço rural entre 11-11-1966 a 31-12-1981, sem reconhecer o direito à concessão do benefício:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço trabalhado no meio rural durante o período que vai de 11.11.1966 a 31.12.1981 e condenar o INSS a averbá-lo em seus cadastros.
Tratando-se de sucumbência recíproca os honorários foram assim fixados:
Verifico a ocorrência de sucumbência recíproca, já que a parte autora obteve reconhecimento da averbação de parte dos períodos trabalhados em atividade rural, mas não sua totalidade, bem como não houve concessão de aposentadoria. Assim, entendo por dividir igualmente o valor referente às custas judiciais, na forma do art. 86 do CPC. No caso, observo que há isenção de custas em relação ao INSS. No tocante à parte autora, fica esta condenada ao pagamento de metade das custas processuais. Entretanto, está suspensa a cobrança de tal verba, em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita.
Mantenho os benefícios de assistência judiciária gratuita.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas posteriores à sentença (Súmula n. 111 do STJ; Súmula n. 76 do TRF4).
Condeno a parte autora em honorários advocatício em favor do INSS, os quais arbitro em 10% do proveito econômico que pretendia obter com a presente ação, qual seja o valor dado à causa. Correção monetária, desde a data da presente sentença. Juros de mora somente são devidos a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Os índices a serem utilizados são do Manual de cálculo da Justiça Federal. Entretanto, está suspensa a cobrança de tal verba, em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita.
Quando do julgamento dos recursos, houve a majoração da condenação do INSS:
Improvido o recurso do INSS, sucumbente parcial, majoro em 50% o valor em Reais dos honorários advocatícios devidos, obtido do resultado da aplicação do percentual fixado na sentença sobre o montante da condenação e da apuração da respectiva quota, sendo vedada a compensação, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC.
Prejudicado o apelo da parte autora, deixo de majorar sua condenação ao pagamento da verba honorária.
Logo, evidencia-se que inexistem atrasados a serem executados, eis que autorizada apenas a averbação de tempo rural para fins de futuro requerimento de benefício previdenciário, o que atrai a necessidade de calcular os honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos do inc. III do § 4º, do art. 85 do CPC, como segue:
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. Não havendo condenação à implantação do benefício e nem mesmo determinação de pagamento de atrasados, não havendo parcelas vencidas, o percentual de 10% fixado na fase de conhecimento deverá incidir sobre o valor da causa, nos termos do inc. III do § 4º, do art. 85 do CPC. 2. A fixação de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução, pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública. A resistência não pode ser presumida nos casos de crédito superior ao limite para pagamento sem precatório, quando é necessário que se siga o rito estabelecido no CPC e na Constituição Federal. Portanto, os honorários, se for o caso, serão devidos na eventual impugnação e não na execução (art. 85, §7º, do CPC). 3. Tratando-se de impugnação parcial, em que a alegação é de excesso de execução e não de ausência de valores a cobrar, a verba honorária deve incidir tão somente sobre o valor questionado, pois, quanto ao restante, não há resistência ao pagamento do débito. A base de cálculo é o valor controvertido que se logrou decotar da execução (no caso do devedor) ou que foi mantido (em favor do credor).
(TRF4, AG 5051762-54.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20-5-2020)
CONCLUSÃO
Autorizada a execução dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos no julgado, tendo por base o valor da causa atualizado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Após, retornem conclusos.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
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EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. base de cálculo dos honorários advocatícios. sucumbência recíproca.
1. Evidencia-se que inexistem atrasados a serem executados, tendo em vista que autorizada apenas a averbação de tempo rural para fins de futuro requerimento de benefício previdenciário, o que atrai a necessidade de calcular os honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos do inc. III do § 4º, do art. 85 do CPC.
2. Autorizada a execução dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos no julgado, tendo por base o valor da causa atualizado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/01/2021 A 03/02/2021
Agravo de Instrumento Nº 5045214-76.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BARROS CORTES (OAB PR080837)
ADVOGADO: EDUARDO EGIDIO FERNANDES CORREA (OAB PR066720)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/01/2021, às 00:00, a 03/02/2021, às 14:00, na sequência 783, disponibilizada no DE de 15/12/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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