EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO EXEQUENDA POR DESCONSIDERAÇÃO DA LEGISLAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Sustenta o agravante, em síntese, que o aresto exequendo é inconstitucional, pois teria violado a legislação de regência à época do acidente, que não incluía entre os beneficiários do auxílio-acidente o segurado especial, o que passou a ser admitido com o advento da Lei 12.873/2013, devendo, pois, ser afastada a exigibilidade do título executivo com base no art. 535, § 5º, do CPC.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Nota-se da leitura do voto condutor do acórdão exequendo, proferido na AC nº 0016721-68.2011.404.9999/RS, que nunca foi discutida nem houve manifestação sobre a questão da inaplicabilidade do disposto no art. 39, II, da Lei 8.213/91, na redação anterior à Lei 12.873/2013, tendo assim transitado em julgado.

O § 5º do art. 535 do CPC é expresso ao prever que a inexigibilidade do título judicial tem de estar indissociada do reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal; não é o caso em liça, em que, além de não ter sido aplicado pelo aresto exequendo, o art. 39, II, da Lei 8.213/91 nunca foi declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso.

Portanto, incogitável seria, a rigor, de uma hipótese de rescindibilidade, que poderia ser enquadrada no inc. V do art. 966 do CPC, qual seja, "violar manifestamente norma jurídica".

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1409, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.