EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata/RS que rejeitou alegação de nulidade e indeferiu pedido de intimação do autor para recolhimento da indenização para o período de averbação da atividade rural entre 01/11/91 a 17/05/92 (fl. 109).

Narra o INSS que foi concedida judicialmente ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com cômputo do período posterior a 31/10/91, sem a devida indenização.

Além disso, afirma a autarquia que apresentou cálculos de liquidação, com os quais o autor concordou. Posteriormente, foram expedidos precatório do valor principal e RPV dos honorários, sendo que, somente após o levantamento dos valores, foi o INSS novamente intimado, caracterizando cerceamento de defesa.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento a fim de que sejam declarados nulos os atos processuais posteriores à expedição do precatório/RPV, bem como seja o agravado intimado para que comprove o recolhimento da indenização do período rural de 01/11/91 a 17/05/92.

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Revendo mais detidamente a questão, penso que a solução mais adequada é o parcial provimento ao agravo de instrumento.

Isto porque, conforme se verifica do título executivo judicial, foi reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição correspondente a 35 anos, 10 meses e 21 dias em virtude do reconhecimento, dentre outros, do período de labor rural exercido de 02/03/1990 a 17/05/1992 (fls. 20 verso e 63).

Ocorre que, também conforme previsão expressa do título executivo, o período de labor rural subsequente a 31/10/1991 deve ser indenizado para fins de cômputo.

Logo, não sendo atendida essa exigência pelo Agravando dentro de 30 dias contados da intimação da presente decisão, muito embora o segurado continue fazendo jus à respectiva aposentadoria, deve haver o recálculo da renda mensal de modo a descontar o labor rural equivalente a 6 meses e 17 dias referente ao período sem contribuição de 01/01/1991 a 17/05/1992, passando a corresponder ao tempo de contribuição de 35 anos, 04 meses e 04 dias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.