Agravo de Instrumento Nº 5002595-97.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCOS ALVES GONCALVES
ADVOGADO: HUGO FERNANDO LUTKE DOS SANTOS (OAB PR041681)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a reafirmação da DER para 31-1-2019, embora ausente determinação expressa nesse sentido no título executivo.
O INSS alega que, no julgamento do apelo da parte autora, o Tribunal estabeleceu que compete ao INSS calcular a RMI de acordo com o critério mais vantajoso na data da DER e não em qualquer data. Assevera que não consta autorização para a reafirmação da DER. Ressalta que o pedido foi apresentado pelo autor em segundo grau após o julgamento, sendo rejeitado, de modo que não pode ser modificada a decisão após seu trânsito em julgado. Afirmando a presença dos pressupostos legais, requer a concessão de efeito suspensivo.
Em juízo de admissibilidade foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
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Agravo de Instrumento Nº 5002595-97.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCOS ALVES GONCALVES
ADVOGADO: HUGO FERNANDO LUTKE DOS SANTOS (OAB PR041681)
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à fase de cumprimento da sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal.
COISA JULGADA
Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada quanto ao deferimento da reafirmação da DER para a data de 30-1-2019, por representar cálculo de RMI mais vantajoso ao autor.
Nos termos do artigo 502 do CPC denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida novamente a respeito da questão, devendo ser dado fiel cumprimento ao título executivo.
Segundo extrai-se, o pedido do autor foi julgado em segundo grau de jurisdição, nos seguintes termos:
CASO CONCRETO
A parte autora pretende alteração de sua DER para uma RMI de melhor valor valor.
Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.
Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.
Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.
(...)
CONCLUSÃO
a) apelação do INSS: provida em parte para alterar o cálculo dos juros moratórios, nos termos da fundamentação;
b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação;
c) de ofício: determinada a implantação do benefício.
Na forma exposta, extrai-se que o pedido de reafirmação da DER formulado na apelação do autor foi julgado improcedente, autorizando-se apenas o cálculo da RMI mais vantajosa na DER determinada pelo julgamento.
Ou seja, o inteiro teor da fundamentação não autoriza a modificação da data da DER deferida ao autor, de modo que tal pretensão não pode ser acolhida na fase de cumprimento de sentença.
Conforme bem apontado pelo INSS, observa-se que, após o julgamento, o autor requereu que o INSS fosse intimado a informar qual seria a DER mais vantajosa, sendo o pedido expressamente indeferido (evento 13 e 15 - segundo grau, respectivamente).
Trata-se de limites objetivos do título judicial, os quais devem ser fielmente observados.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA E LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. RETROAÇÃO DA DIB À DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE DATA DIVERSA. 1. O título judicial expressamente reconheceu que "A parte autora tem direito a que seu benefício seja calculado na data apontada na inicial, devendo ser implantado caso lhe seja mais favorável." 2. Logo, se na data de 01/08/1988 (apontada na petição inicial) a RMI não era mais favorável, não é possível a escolha de data mais conveniente entre o momento da aquisição do direito e o do requerimento do benefício, por importar afronta à autoridade da coisa julgada mercê do desbordamento dos lindes objetivos do título judicial.
(TRF4, AG 5039511-67.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22-11-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS 995 DO STJ E 810 DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - A decisão que rejeita a reafirmação da DER faz coisa julgada, obstando a rediscussão do tema na fase de cumprimento de sentença. - Se inexiste decisão que se opõe à pretensão veiculada, carece a parte de interesse recursal.
(TRF4, AG 5027926-18.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15-12-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 995. A jurisprudência vem admitindo a reafirmação da DER no curso do processo judicial, quando a parte adquire o direito à aposentadoria durante a tramitação da ação (art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei8.213/91). Uma vez transitada em julgado a ação, operou-se a coisa julgada, sendo defeso à parte e ao juízo rediscutir questões já decididas ou que podiam ou deviam ter sido decididas no processo, sob pena de afronta a dispositivos do CPC. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". (Tema 995). Não é possível a reafirmação da DER na fase de execução. É que efetivamente precisa-se da formação do título executivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução(REsp 1727069).
(TRF4, AG 5004918-12.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29-10-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. COISA JULGADA. O pedido de reafirmação da DER exige a observância do contraditório e ampla defesa, não se mostrando possível sua concessão após o trânsito em julgado da decisão judicial na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
(TRF4, AG 5017184-31.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 22-8-2020)
Nestes termos, havendo título executivo judicial transitado em julgado indeferindo a reafirmação da DER, com razão o INSS ao defender que o acolhimento do pedido em sede de cumprimento de sentença importa em violação à coisa julgada.
CONCLUSÃO
Assim, a irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, mantendo-se a DER expressamente fixada no julgado em 30-6-2016.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Após, retornem conclusos.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVADO: MARCOS ALVES GONCALVES
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EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de sentença. reafirmação da der. ausência de determinação expressa no título executivo. coisa julgada.
1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida novamente a respeito da questão, devendo ser dado fiel cumprimento ao título executivo.
2. Havendo título executivo judicial transitado em julgado indeferindo a reafirmação da DER, com razão o INSS ao defender que o acolhimento do pedido em sede de cumprimento de sentença importa em violação à coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 04 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 04/05/2021
Agravo de Instrumento Nº 5002595-97.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCOS ALVES GONCALVES
ADVOGADO: HUGO FERNANDO LUTKE DOS SANTOS (OAB PR041681)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 04/05/2021, às 16:00, na sequência 525, disponibilizada no DE de 15/04/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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