EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO D APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL. POS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgar prejudicados os embargos de declaração, e por dar provimento ao agravo de instrumento, vencido o Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:

Alega o agravante erro material no aresto exequendo ao reconhecer o direito à aposentadoria, pois restou comprovado tempo de contribuição de 136 meses até a DER (06/05/2008), quando seriam necessários 162, pelo que não restou preenchido o requisito da carência mínima, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Adita que o demandante tem direito apenas à averbação do tempo reconhecido judicialmente.

Deferido o efeito suspensivo.

Opostos embargos de declaração.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

Razão assiste ao INSS, ora agravante.

Deveras, divisa-se a ocorrência de erro material no voto condutor com relação ao preenchimento da carência com vistas à aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito restou reconhecido no acórdão exequendo.

Com efeito, foi reconhecido como tempo de trabalho rural em regime de economia familiar os períodos de 22/04/1966 a 31/12/1972; 01/01/1973 a 31/12/1975 e de 29/01/1977 a 31/12/1985, além do que já havido sido reconhecido administrativamente, ou seja, 01/01/1986 a 04/07/1990, que não contam para fins de carência (é possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência) -, ao passo que o período de trabalho urbano - que conta para efeito de carência - foi reconhecido administrativamente no total de 136 meses, quando se faz necessário no mínimo 162, a teor do disposto no art. 142 da Lei 8.213/91.

Assim, embora a soma do tempo de serviço tenha totalizado mais de 35 anos (36 anos, 09 meses e 27 dias), o autor não faz jus à aposentadoria na DER (06/05/2008), mas apenas a averbação do tempo de trabalho rural.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicados os embargos de declaração, e por dar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia para divergir.

Tal como venho me posicionando em processos diversos nesta Turma, entendo que a espécie não versa, propriamente, erro material.

Como já visto, se trata, aqui, de discussão quanto a cômputo alegadamente incorreto de carência, o que constitui, a meu ver, efetivo erro de fato e, portanto, somente é passível de correção mediante a competente ação rescisória.

No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Assim, o conceito de erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos. O que é cediço é, contudo, que não há como se admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois o erro de fato não comunga com o erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, a rigor perfectibiliza-se na falta percepção dos sentidos, de modo que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Com efeito, o erro de fato supõe fato provocado e ignorado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:

Gizo que sequer o erro material entendo passível de alteração após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1048, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU , VENCIDO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.