AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5047876-18.2017.4.04.0000...

''1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

2. Postula a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício de auxílio-doença.

De acordo com a previsão do artigo 294 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência.

A tutela de evidência em casos como o da presente demanda, será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do de risco ao resultado útil do processo, desde que fique caracterizado abuso de direito de defesa ou atos protelatórios por parte do réu; que as alegações fáticas restem comprovadas pelos documentos juntados e a tese seja firmada em caso de julgamento repetitivo ou súmula vinculante; ou, quando restar instruída a inicial com provas documentais suficientes dos fatos alegados a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida (artigo 311, I, II e IV, do CPC).

Já a tutela de urgência, segundo previsão do artigo 300, do CPC, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, não há falar em tutela de evidência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 311, do CPC, acima referidos.

De outra banda, ao menos por enquanto, não verifico a probabilidade do direito, uma vez que a verificação da incapacidade da autora depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar.

Da mesma forma, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que não basta para tanto, ao menos por ora, a alegação quanto ao caráter alimentar do benefício.

Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida.

(...)"