EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. CARTA DE EXIGÊNCIAS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRF4. 5034043-64.2016.4.04.000...

O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, logo indevida a suspensão do feito até a juntada dos documentos solicitados pela Autarquia Previdenciária através de cartas de exigências.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, determinou a suspensão do feito, sob o argumento de que o autor não cumpriu os itens da carta de exigências formulada pelo INSS na esfera administrativa.

Sustenta o agravante que acostou ao processo administrativo a documentação necessária para a comprovação da especialidade dos referidos períodos, de acordo com o art. 57, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Alega que a não apresentação dos documentos solicitados pela Autarquia não se deu por negligência do autor, pois o cumprimento do determinado dependia da presteza das empresas. Assinala que o exaurimento da via administrativa não é pré-requisito para o ingresso da ação judicial, principalmente quando se trata de mera formalidade, como é o caso dos autos. Requer a concessão de AJG.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Embora a decisão agravada não esteja expressamente prevista no rol de decisões que desafiam agravo de instrumento na sistemática do Novo Código de Processo Civil, recebo o recurso.

É que a decisão agravada, ao não analisar o processo enquanto não for cumprida a carta de exigências do INSS, está proferindo provimento que rejeita, nos termos propostos pela parte autora, parcela significativa do pedido, hipótese que autoriza o agravo. Acabará se configurando situação em que o segurado, conforme sua avaliação, apresentou perante a Administração os elementos que entende suficientes para o deferimento do benefício e encontrou resistência administrativa, tanto que veio a juízo questionar a conduta da Administração. Ademais, mantido o entendimento recorrido, o segurado/autor teria que não-só assentir com a exigência administrativa, como também exaurir mesmo a via administrativa. Há, portanto, comprometimento, desde já, do objeto do processo, atingindo o próprio mérito do direito, tanto materialmente, quanto até mesmo o direito de ação processual.

Ainda que não explicitamente, parece-me haver decisão de mérito, negando o direito de ação, na medida em que não analisará o direito do segurado enquanto ele não cumprir uma exigência do réu da ação, que entende descabida, o que autoriza o cabimento do recurso na forma do art. 1.015, II, do NCPC.

Inicialmente, defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Compulsando os autos, é de ver-se que o agravante deu entrada junto ao INSS de pedido de concessão de benefício previdenciário, em 23/09/2014 (Evento 1 - PROCADM1 - pág.2). Após, em 12/11/2014, a Autarquia exigiu a juntada de outros documentos comprobatórios (Evento 17 - PROCADM1 - pág. 56/57). In casu, o que se verifica é a falta de cumprimento das exigências feitas pelo Instituto, e não a ausência de prévio requerimento administrativo.

Com efeito, o Ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, 5ª edição, editora Alteridade, p. 60/61, assim preleciona:

Outrossim, há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

Não sendo o exaurimento da via administrativa condição para a propositura de ação judicial, não há de se falar, portanto, em suspensão do feito até a devida juntada dos documentos exigidos pela Autarquia Previdenciária através de cartas de exigências.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Peço vênia para divergir.

Compulsando os autos, concluo que embora o efeito prático da medida determinada pelo Juízo a quo possa culminar, em última análise, na juntada de documento pelo segurado no âmbito administrativo, o teor da decisão agravada foi efetivamente outro, consistente, isto sim, na suspensão do processo judicial. Dito isso, em nenhum momento o juiz adentrou no mérito do pedido, até porque, na hipótese de descumprimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, como sinalizado na decisão impugnada.

Desta forma, conforme o novo regramento processual vigente, não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo.

Nesse sentido, já decidiu a Quinta Turma desta Corte:

Pela Sexta Turma: AG 5027039-73.2016.404.0000, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 12/07/2016; AG 5023998-98.2016.404.0000, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 06/07/2016; AI 5020158-80.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 28/05/2016.

Dessa forma, suscito questão de ordem para não conhecer do agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 1.015 e 932, inc. III, do NCPC.

Vencida essa questão, entendendo ser o caso de agravo, deve ser analisado se as exigências do INSS são cabíveis ou não. Ou seja: se estiver dentro da possibilidade do autor obter a documentação exigida e se as exigências são imprescindíveis para que o INSS examine o pedido na via administrativa, entendo que o Judiciário não pode substituir a Administração e o autor deve, sim, cumprir às determinações do INSS.

No caso, a exigência do LTCAT da empresa Alumínio Royal S/Atal não se mostra descabida, pois, para análise do tempo de serviço especial tal documento é indispensável. O mesmo com relação ao pedido de justificação administrativa quanto à exigência de apresentação de outros documentos para avaliação do tempo rural. Esses documentos foram referidos no despacho agravado.

Assim, caso se entenda cabível o agravo, entendo deva ser dado parcial provimento, tão somente para que o autor cumpra apenas com a exigência referida, pois plenamente justificável, para que o INSS proceda à análise do mérito do pedido nos autos do processo administrativo originário, sem necessidade de novo pedido administrativo.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de não conhecer do agravo de instrumento com fulcro nos arts. 1.015 e 932, inc. III, do NCPC. Superada a questão de ordem, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1078, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI.