AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5025610-71.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa no valor de 1,1% sobre o valor corrigido da causa.

Sustenta a agravante que não houve má-fé na interposição do recurso excepcional, mas um equívoco em relação a sua tempestividade. Aduz, ainda, que o recurso será inócuo, sem causar qualquer prejuízo à parte contrária.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, restou silente o INSS.

É o relatório.

A decisão ora agravada foi exarada nos seguintes termos:

A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral; a malícia, a má-fé, a improbidade e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que prescindem sempre de prova suficiente.

In casu, a parte autora propôs recurso extraordinário fora do prazo, após o encerramento da fase de conhecimento e transitado em julgado o acórdão. Tal fato, por si só, desautoriza o raciocínio de deslealdade processual, para atribuir à conduta da parte autora a cominação imposta.

Assim, entendo que o demandante não pode ser identificado como litigante de má-fé, definido este, nas letras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, como a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, procrastina deliberadamente o andamento do processo. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., p. 288), o que, como viu, não é o caso dos autos.

Em igual sentido:

Não vejo, portanto, razão para a condenação da parte autora em litigância de má-fé; todavia, entendendo a Magistrada oportuno o envio de ofícios à OAB do Paraná e de São Paulo, para reportar a conduta do advogado, que, segundo ela, reiteradamente vem interpondo recursos fora de prazo, nada a rever neste ponto da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 715, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.