AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026141-94.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
AGRAVANTE | : | EGIDIO KAYSER |
ADVOGADO | : | RENAN RITTER |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGENDAMENTO DE PERÍCIA.
1. O mandamus é remédio processual que exige que o direito subjetivo seja líquido e certo, isto é, que se apresente com todos os requisitos para seu conhecimento no momento da impetração.
2. Ausente o periculum in mora, uma vez que as perícias médica e socioeconômica já se encontram agendadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2015.
Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026141-94.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | LUIZ ANTONIO BONAT |
AGRAVANTE | : | EGIDIO KAYSER |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandando de segurança, indeferiu pedido de liminar para que sejam agendadas as perícias médica e socioeconômica, bem como implantado o benefício assistencial.
Sustenta o agravante que a Autarquia deve se manifestar, no prazo de 45 dias, sobre o pedido de concessão do benefício.
Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, concedo o benefício de AJG.
A decisão ora atacada (Evento 16 - DESPADEC1) foi proferida nos seguintes termos:
Com efeito, se se entender que o impetrante pretende a concessão de benefício assistencial, deve a presente ação ser liminarmente indeferida, porque o mandado de segurança exige prova preconstituída do direito alegado, e a concessão do referido benefício depende de prova técnica, incompatível com a via eleita; se se entender, de outro lado, que o pedido volta-se contra eventual ilegalidade decorrente do não agendamento, pela Autarquia, das perícias médica e socioeconômica a seu cargo, deve a liminar ser indeferida, tendo em vista que, conforme informações prestadas no evento 13, tais exames já foram agendados para os dias 09 e 10 do mês corrente.
Realmente, o mandamus é remédio processual que exige que o direito subjetivo seja líquido e certo, isto é, que se apresente com todos os requisitos para seu conhecimento no momento da impetração. In casu, pretende o recorrente a concessão de benefício assistencial, para a qual se fazem necessárias a realização de perícia médica e a avaliação sócioeconômica. Logo, indevida a via processual eleita para alcançar seu pleito.
A respeito, precedente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A via estreita do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo e deve estar fundada em prova pré-constituída. No caso, é requerido o deferimento/restabelecimento de benefício assistencial, o que demanda dilação probatória. 2. Ressalvado o acesso às vias ordinárias. (TRF4, AC 5012152-75.2012.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 13/09/2013)
Outrossim, quanto à ausência de agendamento por parte do ente previdenciário para a realização da perícia médica e da socioeconômica, é de ver-se que, conforme esclarece o digno Julgador a quo, os exames já foram agendados para os dias 09 e 10 do corrente mês, não havendo justificativa para a imediata concessão de liminar.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026141-94.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50101214420154047108
RELATOR | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Juarez Mercante |
AGRAVANTE | : | EGIDIO KAYSER |
ADVOGADO | : | RENAN RITTER |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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