| D.E. Publicado em 29/09/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003606-62.2015.4.04.0000/RS
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | LUCIA DE LIMA GRUBELER |
ADVOGADO | : | Magali Morsch da Silva |
: | Valdir Marques da Rosa |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFECIENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO.
1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que ocorre quando a deficiência incapacitante é comprovada por atestados médicos particulares expedidos por especialistas, em número superior aos que efetivaram a perícia administrativa, situação na qual é admissível afastar a conclusão administrativa.
2. Ausente a prova inequívoca da deficiência incapacitante, não se tem caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata implementação do benefício assistencial à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de setembro de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7717184v4 e, se solicitado, do código CRC 51F9EBE. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003606-62.2015.4.04.0000/RS
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | LUCIA DE LIMA GRUBELER |
ADVOGADO | : | Magali Morsch da Silva |
: | Valdir Marques da Rosa |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (33/34).
Sustenta o INSS, em síntese, que (a) a tutela antecipada foi concedida com base em um único atestado médico particular; (b) a incapacidade ensejadora do benefício assistencial é mais ampla, pois não abrange apenas a incapacidade laborativa, mas também para os atos da vida independente; (c) não há nos autos documento algum indicando a hipossuficiência da autora.
Deferido o efeito suspensivo postulado.
Oportunizada a apresentação de contraminuta.
É o relatório.
VOTO
O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:
"[...] O benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 701.486.945-1) foi indeferido administrativamente devido à constatação da perícia médica autárquica quanto à inexistência de incapacidade para a vida e para o trabalho da parte autora (fl. 22).
Inicialmente, é necessário pontuar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.
Seria admissível desconsiderar a perícia administrativa ante (a) novos atestados médicos (que comprovariam situação diversa daquela presente quando da perícia no INSS); (b) atestado médico de especialista (quando esta especialidade não tinha o responsável pela perícia do INSS); ou (c) atestados médicos fornecidos por maior número de profissionais do que os signatários da perícia administrativa. Inviável é transformar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos - situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS - em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo.
Destarte, objetivando comprovar sua deficiência incapacitante e infirmar a conclusão médico-pericial do INSS, a agravada juntou histórico de medicamentos doados pelo município (fls. 29), receituário médico de prescrições medicamentosas (fl. 31), exame médico (fl. 32) e um atestado médico (fl. 30), que assim dispõe: "solicito auxílio-doença para o(a) paciente LUCIA ALVES DE LIMA com diagnóstico de asma mista (CID J 45.8) por tempo indeterminado já que está impossibilitada de trabalhar".
Ressalte-se que o elemento autorizador à concessão do benefício de prestação continuada é a deficiência incapacitante, e não a doença em si, já que a existência desta, por vezes, pode não obstar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, ser portador de uma patologia não significa, necessariamente, ser deficiente, na acepção legal prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.
Ademais, o atestado médico indica a inaptidão laborativa, mas nada menciona acerca da incapacidade para a vida independente (deficiência incapacitante), requisitos cumulativos previstos no retromencionado diploma legal.
Portanto, entendo que a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar a alegada deficiência, inexistindo, por ora, prova inequívoca das alegações e verossimilhança do direito postulado, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual não deve subsistir a decisão hostilizada.
ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo [...]".
ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata implementação do benefício assistencial à parte autora.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/09/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003606-62.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00022747220158210123
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | LUCIA DE LIMA GRUBELER |
ADVOGADO | : | Magali Morsch da Silva |
: | Valdir Marques da Rosa |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
: | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR | |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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