EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8. 213/91. AUXÍLIO-DOENÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, determinando, de ofício, seja designado pelo magistrado singular perito local para a realização da perícia médica, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de três de Maio/RS que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de auxílio-doença e/ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 29).

Sustenta a agravante o preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão do provimento antecipatório, razão pela qual faz jus à imediata implementação do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, ao benefício de auxílio-doença de que é titular. Pugna, assim, pela reforma do decisum.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo e determinada, de ofício, a designação de perito local para a realização da perícia médica.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o sucinto relatório.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi assim examinado:

"[...] A decisão hostilizada assim dispôs (fl. 29):

No entanto, afigura-se imprudente o cancelamento da perícia médica fundado apenas na impossibilidade de deslocamento da parte autora até a cidade Ijuí, onde seria realizado o ato judicial, mormente levando-se em conta a aparente gravidade da moléstia que a aflige. Em razão disso, há de ser acolhido o requerimento constante da petição de fls. 26/27, designando-se perito local para o exame médico, devendo este ser procedido, preferencialmente, na residência da segurada.

Registre-se que o artigo 130 do Código de Processo Civil possibilita ao julgador determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução do processo e, no caso em apreço, a perícia médica judicial é imperativa à elucidação da controvérsia, porquanto visa ao esclarecimento de aspectos que envolvem a suposta incapacidade laborativa da parte autora.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo e determino, de ofício, seja designado pelo magistrado singular perito local para a realização da perícia médica [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, determinando, de ofício, seja designado pelo magistrado singular perito local para a realização da perícia médica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, SEJA DESIGNADO PELO MAGISTRADO SINGULAR PERITO LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.