| D.E. Publicado em 03/02/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006107-23.2014.404.0000/PR
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | EVANDRO CEZAR LUKIANOU |
ADVOGADO | : | Fabiola Lukianou |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCIPAL MEIO DE PROVA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.
O principal meio de prova apto a comprovar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos é a perícia técnica e, apenas subsidiariamente e dependendo do caso concreto, a prova oral, razão pela qual se deve proceder à avaliação da sua necessidade somente após a apresentação do laudo técnico pericial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006107-23.2014.404.0000/PR
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | EVANDRO CEZAR LUKIANOU |
ADVOGADO | : | Fabiola Lukianou |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Competência Delegada de Arapongas/PR que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal bem como de perícia técnica.
Sustenta o agravante a necessidade das provas requeridas devido ao fato de exercer a função de mecânico em oficina de sua propriedade, sem a ajuda de empregados, na medida em que "não é possível que haja declaração de empresa, pois descabido atribuir-se validade ao formulário preenchido pelo próprio agravante". Assim, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, faz-se imprescindível a produção de prova oral e testemunhal.
Deferido, em parte, o pedido de efeito suspensivo ativo.
Oportunizada a apresentação de contraminuta.
É o relatório.
VOTO
O pedido de efeito suspensivo ativo foi assim examinado:
"[...] No caso em apreço, entendo relevantes as informações e os argumentos trazidos pelo recorrente, os quais militam em favor da sua pretensão.
É que, conquanto caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 130 do CPC, a peculiaridade do presente caso demonstra a indispensabilidade da perícia técnica, meio de prova apto a fornecer à lide informações fidedignas e equidistantes dos interesses das partes.
O agravante, contudo, requer também a determinação da oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal. Conquanto a prova oral não seja apta a comprovar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos, ela pode ser admitida, em determinados casos, visando ao esclarecimento das circunstâncias nas quais eram desempenhadas as atividades, e de forma complementar a prova documental carreada aos autos (v.g. AG n. 5026948-85.2013.404.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal CELSO KIPPER, D.E. 22-05-2014; AG n. 5015889-37.2012.404.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 23-11-2012).
Todavia, o principal meio de prova apto a comprovar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos é a perícia técnica e, apenas subsidiariamente e dependendo do caso concreto, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal. No caso em comento, a prova oral pode vir a se tornar necessária, no entanto, no presente estágio processual, a perícia técnica constitui o meio de prova adequado a demonstrar as reais condições laborativas a que esteve submetido o autor. Contudo, após a apresentação do laudo técnico, se ainda houver dúvidas, poderá ser avaliada, pelo magistrado a quo, a necessidade ou não de se determinar a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal, permanecendo resguardada ao autor a possibilidade de reabrir-se a discussão acerca de sua a necessidade.
ISTO POSTO, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo [...]".
ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a realização de perícia técnica na Oficina Mecânica Continental.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006107-23.2014.404.0000/PR
ORIGEM: PR 00108171620138160045
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite |
AGRAVANTE | : | EVANDRO CEZAR LUKIANOU |
ADVOGADO | : | Fabiola Lukianou |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA OFICINA MECÂNICA CONTINENTAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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