EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. TRF4. 000608...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implementação do benefício.

Sustenta o INSS a inexistência de elementos que permitam afirmar o implemento dos requisitos legais para a concessão imediata do benefício. Quanto à verossimilhança do direito alegado pelo autor, afirma que os atestados médicos particulares não constituem prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade da perícia médica autárquica; quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, alega que, devido ao fato de os benefícios previdenciários não possuírem caráter alimentar - já que detém a mesma natureza dos proventos de aposentadoria dos funcionários públicos -, afigura-se indevida a antecipação da tutela.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi examinado nos seguintes termos:

"[...] De início, é necessário pontuar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.

Os atestados médicos firmados pelo Dr. Gilberto Rathke (fls. 4040-41 e 43), clínico geral, datam de 12-08-2003 e 14-10-2008, o atestado firmado pelo Dr. Varner Aguiar Xavier (fl. 42) data de 12-11-2002. O atestado assinado pelo Dr. Rodrigo Guidolin de Almeida (fl. 35), embora atual (22-08-2014), nada refere acerca da existência de incapacidade laborativa. Assim, apenas o atestado médico subscrito pelo Dr. Mauro A. Gimenez Olazar (fls. 25-26), clínico geral e médico do trabalho, é contemporâneo à negativa administrativa (26-06-2014) e contundente quanto à inaptidão laboral.

ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.